DECISÃO SUROD Nº 555, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 555, DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo à regularização de acesso, às margens da
Rodovia BR-381/MG, no Km 839+500, no município de
São Sebastião da Bela Vista/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 002/2007, de
interesse de Ernani da Consolação Vivas Oliveira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.002896/2025-15, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à regularização de
acesso, às margens da Rodovia BR-381/MG, no Km 839+500, no município de São Sebastião da
Bela Vista/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 002/2007, de interesse de Ernani da Consolação Vivas Oliveira.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Ernani da Consolação Vivas Oliveira e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas
das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA