DECISÃO SUROD Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação da rede de energia elétrica, por
meio de ocupação transversal, na faixa de domínio da
BR-163/MS, do km 627+348 ao km 627+697, município
de São Gabriel do Oeste/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 05/2013,
de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.016689/2025-48, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação da
rede de energia elétrica, por meio de ocupação transversal, na faixa de domínio da BR-163/MS,
do km 627+348 ao km 627+697, município de São Gabriel do Oeste/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. conforme contrato do edital de concessão
nº 05/2013, de interesse de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção das licenças
ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros órgãos e
entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser revogada
a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA