DECISÃO SUROD Nº 549, DE 26 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 549, DE 26 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso a faixa de domínio da
BR-070/MT, no km 497+400m, no município de
Cuiabá/MT, sob a concessão Concessionária Nova Rota
do Oeste S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2013, de interesse de Santo Eustáquio
Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.056053/2024-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
acesso a faixa de domínio da BR-070/MT, no km 497+400m, no município de Cuiabá/MT, sob a
concessão Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. conforme contrato do edital de concessão
nº 03/2013, de interesse de Santo Eustáquio Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Santo Eustáquio Ltda e a Concessionária Nova Rota do
Oeste S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA