DECISÃO SUROD Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 150, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o Reajuste das Tarifas de Pedágio, referentes ao 1º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 005/2013, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da
Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e fundamentado no que consta no processo SEI nº 50505.011212/2025-76;
Considerando o disposto na subcláusula 1.1.1 (xxvii) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013;
Considerando o disposto no 1º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013; e
Considerando o disposto no Termo de Autocomposição para modernização do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013, decide:
Art. 1º Aprovar, com base na variação do IPCA, entre o período de abril de 2024 a abril de 2025, o Reajuste das Tarifas de Pedágio, no percentual positivo de 5,53%.
Art. 2º Alterar as Tarifas de Pedágio reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P9, conforme tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir de
14/06/2025.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA) não contemplados no reajuste de que trata esta Decisão,
na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14/06/2025.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA