DECISÃO SUPAS Nº 822, DE 28 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .BEDA TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA .010148 .14.084.813/0001-
11
. .BELEM TRANSPORTES E TURISMO LTDA .010149 .02.717.279/0001-
54
. .BIMD TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .010150 .58.833.357/0001-
30
. .CALLEGARIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA .005837 .17.872.076/0001-
00
. .ESTRELA TURISMO RJ VIAGENS E TURISMO LTDA .010151 .48.624.236/0001-
25
. .EXPRESSO WAGTUR LTDA .010152 .59.121.931/0001-
90
. .I F TURISMO LTDA .010153 .57.569.393/0001-
76
. .JOSIVAN GOMES DA SILVA MONTEIRO TURISMO .242497 .24.903.943/0001-
92
. .RCN TRANSPORTES E TURISMO LTDA .010154 .60.340.267/0001-
50
. .TRANSFER DAS AGUAS QUENTES LTDA .010155 .48.796.715/0001-
29
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 2 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo
n.º 50600.035158/2013-32, decide, em primeira instância, pelas próprias razões de fato e
de direito consignadas na Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida por meio
do Despacho Decisório n.º 894/2025/DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 21299661), por CONHECER das
manifestações apresentadas pelo CONSÓRCIO TB - ECB - ETEL no Ofício Resposta ao Ofício
nº 43839/2025/DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 20640246) e Ofício S/Nº - Resposta Notificação (SEI
n.º 21109423) para REJEITAR as alegações da defesa DECIDINDO pela RESCISÃO
UNILATERAL do Contrato TT-1070/2013, com fundamento na cláusula décima primeira do
Contrato TT- 01070/2013 (SEI n.º 2160607, pág. 185 - 217), no inciso I e X do artigo 78 c/c
inciso I do artigo 79, ambos da Lei n.º 8.666/1993, bem como no inciso I, alínea f, do artigo
45 da Lei n.º 12.462/2011.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES