DECISÃO SUPAS Nº 819, DE 27 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 819, DE 27 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0029024 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 606, de 07 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.017169/2025-52, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA.,
CNPJ nº 05.233.521/0001-02, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0029024,
linha CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS, com a implantação das seções indicadas de 7 a 11, no
anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 606, de 07 de maio de 2025, publicada
no DOU de 14 de maio de 2025, pág. 135, que passa a vigorar conforme anexo da presente
decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR