DECISÃO COREN-TO Nº 50, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN-TO Nº 50, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a reprogramação do Orçamento de 2025
no valor de R$ 2.894.623,74 (Dois milhões,
oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e
vinte e três reais e setenta e quatro centavos) por
Superávit financeiro do exercício anterior, mais R$
298.471,99 (duzentos e noventa e oito mil reais,
quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove
centavos) por repasse de convênio para Semana da
Enfermagem, sendo os dois no total de R$
3.193.095,73 (três milhões, cento e noventa e três
mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos)
por Créditos Adicionais Suplementares.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins, com a
Tesoureira da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei Federal n° 5.905/1973 e Regimento interno do COREN/TO.
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigo
43, e seus parágrafos e incisos, da Lei n° 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos
85 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e
Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen n° 340/2008;
CONSIDERANDO o artigo 4° da Resolução Cofen n° 503/2006, parágrafo 1°, que
estabelece procedimentos para alterações orçamentárias;
CONSIDERANDO a utilização de R$ 2.894.263,74 (dois milhões, oitocentos e
noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) do total
do Superávit Financeiro, sendo Créditos Adicionais Suplementares para reforçar com mais
saldo as dotações orçamentárias.
CONSIDERANDO o valor de R$ 298.471,99 (duzentos e noventa e oito mil reais,
quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), referente ao repasse do
convênio para 16ª décima sexta Semana da Enfermagem, conforme Acordo Formal de
Contribuição nº 11/2025, Processo nº 00196.008350/2024-50, sendo Créditos Adicionais
Suplementares para a dotação de despesas relacionado ao congresso.
CONSIDERANDO o que consta nos Quadro Demonstrativo do Orçamento para
o presente exercício;
CONSIDERANDO a deliberação da 386ª ROP - Reunião Ordinária de Plenária, de
24 de abril de 2025, decide
Art.1° Autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento
de 2025 no valor total de R$ 3.193.095,73 (três milhões, cento e noventa e três mil,
noventa e cinco reais e setenta e três centavos) por Créditos Adicionais
Suplementares.
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos
Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 2.894.623,74 (dois milhões, oitocentos
e noventa e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), são
provenientes da utilização de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2024 do Coren/TO e R$ 298.471,99 (duzentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) por repasse de convênio
para Semana da Enfermagem.
Art. 3° Classificar os recursos existentes disponíveis para ocorrer à abertura de
créditos alterados, para serem creditadas e incorporadas às seguintes dotações, referente
ao superávit financeiro do exercício anterior:
Suplementação
I - R$ 777.523,74 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.001- Vencimentos e
Salários;
II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.014 -
Gratificação Por Exercício de Cargos e Funções;
III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.021 -
Férias;
IV - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.022 - 13.
Salário;
V - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.023 - Férias -
Abono Pecuniário;
VI - R$ 7.000,00 (sete mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.011.024 - Férias -
Abono Constitucional;
VII - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) dotação:
6.2.2.1.1.01.31.90.013.001 - Contribuições Previdenciárias - INSS;
VIII - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.013.006.
Contribuição para o PIS sobre Folha de Pagamento;
IX - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.31.90.013.007 -
FGTS;
X - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.014.001 -
Diárias Pessoal Civil;
XI - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.014.003
- Diárias - Colaboradores Eventuais;
XII - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.014.004-
Diárias a Conselheiros;
XIII - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.030.006 -
Gêneros Alimentícios;
XIV - R$ 10.000,00 (dez mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.030.021 -
Material de Copa e Cozinha;
XV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dotação: 6.2.2.1.1.01.33.90.030.022 -
Material de Limpeza e Prod. de Higienização;