DECISÃO COREN-AM Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-AM Nº 98, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Decisão COREN-AM nº 291/2023 e
aprova o cancelamento por óbito e a baixa de
débitos referentes a 282 (duzentos e oitenta e
duas) inscrições profissionais, a partir da data do
óbito.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de
sua competência e de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905
de 12 de julho de 1973, bem como pelo disposto no Art. 18, inciso XIII, do Regimento
Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 2º da Lei Nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2001;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro
de 2011;
CONSIDERANDO a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização
Profissional e a necessidade de obedecerem, dentre outros, os princípios da
Economicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de revogar a Decisão COREN-AM nº
291/2023;
CONSIDERANDO o inciso II, em conjunto com o §2º do Art. 68 da Resolução
COFEN nº 747, de 1º de abril de 2024, estabelece que o cancelamento de inscrição
pode ocorrer "ex offício" nos casos de falecimento do profissional, desde que seja
apresentada certidão de óbito ou outro documento oficial idôneo, como certidão ou
comprovante de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal;
CONSIDERANDO o §3º, em conjunto com o §4º do Art. 68 da Resolução
COFEN nº 747, de 1º de abril de 2024, dispõe que o cancelamento de inscrição não
exime o profissional das responsabilidades e obrigações financeiras vencidas, sendo de
competência dos Conselhos Regionais a cobrança de eventuais débitos pendentes, em
conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM em sua
562ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 28 e 31 de março de
2025;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI nº COREN/AM-
0348/2022;, decide:
Art. 1º REVOGAR a Decisão COREN-AM nº 291/2023.
Art. 2º APROVAR o cancelamento por óbito e a baixa de débitos referente
a 282 (duzentos e oitenta e duas) inscrições profissionais, a partir da data do óbito,
referente à listagem de fls. 638-646, do Processo SEI nº COREN/AM-0348/2022,
conforme ANEXO I e ANEXO II.
Art. 3º O COREN-AM ficará responsável pela cobrança dos débitos existentes
anteriores à data dos óbitos, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A presente decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário