DECISÃO COREN-AM Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a normatização de ressarcimento de
valores pagos indevidamente, em duplicidade ou a
maior pelos profissionais de enfermagem e dá outras
providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso das
atribuições e competências, que lhe confere a Lei nº 5.905, de julho de 1973, bem como o
artigo 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno, que
autoriza o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas a baixar decisões e demais
instrumentos normativos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 884 e 886 do Código Civil, que
estabelecem a obrigação de ressarcir o valor indevidamente auferido, acrescido de correção
monetária, por aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem, bem como que, se
o objeto do enriquecimento for uma coisa determinada, a restituição deverá ser feita na forma
da coisa mesma; e, na hipótese de inexistência ou indeterminação da coisa, a restituição
ocorrerá pelo valor correspondente à época do requerimento;
o que dispõe o artigo 165, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, que confere direito ao sujeito passivo da obrigação tributária à restituição
total ou parcial do tributo, nas hipóteses previstas;
CONSIDERANDO a necessidade de criar procedimentos para o ressarcimento de
valores pagos indevidamente, em dobro ou a maior pelos profissionais de enfermagem ao
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas;
CONSIDERANDO as determinações da Resolução COFEN nº 586/2018, que
estabelece normas para a restituição de receita no Sistema COFEN/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO todos os documentos anexados no processo SEI COREN/AM-
0443/2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 291ª Reunião Extraordinária de Plenário do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, realizada em 09 de maio de 2025;, decide:
Art. 1º Normatizar os procedimentos para o ressarcimento de receita recebida
indevidamente, em duplicidade ou a maior pelo Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM.
Art. 2º O ressarcimento é a devolução de valores pagos de forma indevida, em
duplicidade ou a maior pelos profissionais mediante requerimento.
Art. 3º Compete ao COREN-AM analisar e deliberar sobre o ressarcimento dos
valores previstos nesta Decisão aos profissionais que atuam em sua unidade federativa.
Art. 4º Confirmado o recebimento da receita indevida, em duplicidade ou a maior,
procederá a restituição ao contribuinte.
Parágrafo único. O COREN-AM terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data do protocolo do requerimento, para decidir, salvo prorrogação justificada, que fará
parte integrante do processo.
Art. 5º Estão sujeitos ao ressarcimento, os valores pagos nas seguintes hipóteses:
I - anuidade de pessoa física ou jurídica, quando da quitação em duplicidade
referente a um mesmo ano, seja(m) parcela(s) ou anuidade integral;
II - valor referente ao desconto da anuidade, quando pago sem o respectivo
desconto na data que garantir a concessão do benefício;
III - valor quitado de anuidade ou taxa em valor diverso do estabelecido no boleto,
desde que com quitação pelo requerente do valor correto ou diferença estabelecida pela
cobrança;
IV - taxa referente a serviço solicitado, desde que a solicitação de cancelamento do
mesmo seja realizada no prazo de até 5 (cinco) dias corridos;
V - valor correspondente à anuidade da categoria de menor valor, aplicável
quando o profissional efetuar o pagamento de anuidades referentes a mais de uma
categoria;
VI - valor referente a anuidade de profissionais beneficiados com isenção.
Parágrafo único. Fica vedada a devolução de valores pagos em razão de desistência
ou indeferimento de pleitos administrativos, quando os serviços tiverem sido iniciados ou
concluídos, bem como nos casos de extinção ou arquivamento de processos administrativos
causados pelo requerente.
Art. 6º O contribuinte, sujeito passivo, que constatar direito creditório de receita
tributária, recolhida indevidamente, em duplicidade ou a maior, poderá requerer a restituição
do seu crédito junto à Presidência do COREN-AM, instruindo o processo com os seguintes
documentos:
I - formulário de requerimento de restituição preenchido e assinado;
II - cópia da carteira de identidade e/ou carteira profissional do requerente;
III - cópia de comprovante de residência do requerente;
IV - comprovante(s) de pagamento(s) original e boletos referente ao
requerimento;
V - cópia do domicílio bancário (cartão do banco, cabeçalho do extrato ou qualquer
documento que conste a agência, conta e nome completo do profissional ou pessoa jurídica
requerente);
VI - Termo de Responsabilidade, autorizando o recebimento do valor devido,
quando aplicável;
VII - cópia de RG e CPF do representante nos casos de requerimento por
procuração pública;
Parágrafo único. O requerimento e demais documentos apresentados deverão ser
objeto de formalização de processo, resguardados os dados sigilosos (código de segurança,
vencimento, etc).
Art. 7º A restituição poderá ser requerida:
I - por pessoa física e pessoa jurídica, devidamente inscrita no COREN-AM;
II - pelo próprio COREN-AM quando detectado valores recebidos indevidamente;
e
III - por representante legal de pessoa física devidamente habilitado por
procuração pública.
Art. 8º O pedido de ressarcimento poderá ser realizado por meio do sistema
SIGEN, sendo responsabilidade do Setor de Arquivo e Protocolo Geral verificar, previamente, a
existência de solicitação já registrada nesse sistema antes de iniciar novo processo no SEI.
Parágrafo único. Compete ao Setor de Arquivo e Protocolo Geral dar
prosseguimento ao requerimento de ressarcimento, inclusive nos casos em que a solicitação
for iniciada por meio do sistema SIGEN.
Art. 9º Somente poderá ser restituída a receita recebida indevidamente,
entendendo-se como tal o registro contabilizado do crédito correspondente.
Parágrafo único. Compete ao setor incumbido da execução dos serviços de
contabilidade no COREN-AM, atestar nos autos do processo, a realização da receita, fazendo
constar os seguintes dados:
a) origem e natureza do crédito contabilizado;
b) valor e data do registro contábil; e
c) nome da pessoa, física ou jurídica, com inscrição principal ou secundária no
COREN-AM, seguido do número de inscrição/registro.
Art. 10 O fluxo do processo que trata do ressarcimento de valores observará o que
for estabelecido no Caderno de Fluxos Processuais do COREN-AM.
Art. 11 As áreas administrativas responsáveis pela análise do requerimento
poderão solicitar outros documentos necessários à análise do pleito.
Art. 12 Atestada a realização da receita indevida e reconhecido o direito creditório,
a devolução dos valores ocorrerão, preferencialmente via transferência bancária de
titularidade do requerente ou terceiro por ele autorizado, observando a exigência do inciso IV
do artigo 6º desta Decisão, e em último caso através de cheque nominal do requerente ou
procurador devidamente constituído emitido pelo COREN-AM.
Art. 13 Caberá a Gabinete da Presidência informar o interessado sobre a decisão
proferida pelo Plenário do COREN-AM, via correio eletrônico, oficio ou qualquer outro meio de
comunicação desde que devidamente certificado no processo.
Art. 14 Se o interessado não atender a intimação no prazo de 10 (dez) dias
corridos, referente a qualquer exigência prevista do artigo 6º, deverá ser certificado o decurso
do prazo e o motivo do arquivamento mediante despacho fundamentado.
Art. 15 Se o pleito for indeferido, o requerente terá o prazo de 15(quinze) dias
corridos para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência da decisão
proferida pelo Plenário do COREN-AM;
§ 1º O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que
julgar convenientes;
§ 2º O recurso administrativo deverá ser dirigido ao presidente do COREN-AM, que
encaminhará a Procuradoria Geral para emissão de Parecer, submetendo ao Plenário para
decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do recebimento do processo.
Art. 16 O prazo de prescrição do direito à restituição é de 5 (cinco) anos, contados
da data do pagamento indevido, salvo as exceções previstas nesta norma.
Art. 17 Uma vez deferido o pedido de restituição, prescreve em 02 (dois) anos o
direito de recebimento a partir da data de arquivamento do processo.
Art. 18 Efetuada a restituição, o débito respectivo será contabilizado na conta da
receita própria se ocorrer no próprio exercício em que for arrecadada, se a receita foi
arrecadada em exercícios anteriores, o débito será contabilizado a conta de Indenizações e
Restituições, da Despesa e Custeio e na proporcionalidade estabelecida na Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973.
Art. 19 Feita a restituição ao requerente, o COREN-AM solicitará ao COFEN a
restituição da cota parte sobre o valor restituído, desde que cumpridas todas as formalidades
exigidas na legislação pertinente.
Art. 20 Os casos omissos nesta Decisão serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas.
Art. 21 Fica revogada a Decisão COREN-AM nº 034/2018.
Art. 22 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário