DECISÃO COREN-AM Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2025
Aprova a 2º Reformulação Orçamentária de receitas
e despesas do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2025
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso das suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n. 5.905/73, bem como por sua
competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/AM nº 147/2024, que instituiu o orçamento
para o exercício de 2025, referendada pelo Conselho Federal de Enfermagem através da
Decisão Cofen nº 284/2024, que aprovou o orçamento vigente;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº
4.320/64;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º da Resolução COFEN n° 503/2016, com
as alterações promovidas pela Resolução COFEN nº 532/2017;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de aberturas de créditos adicionais
suplementares em razão da celebração do Acordo Formal de Contribuição Nº 19/2025 com
o Cofen;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o Parecer 63 (SEI n.º 0759321), emitido pela Controladoria
Geral, que se manifestou favoravelmente a 2º Reformulação Orçamentária;
CONSIDERANDO a deliberação na 291ª Reunião Extraordinária de Plenário do
Coren/AM, realizada no dia 09 de maio de 2025;
CONSIDERANDO tudo o que consta no processo administrativo SEI nº
00228.000998/2025-44;, decide:
Art. 1º AUTORIZAR a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
no valor de R$ 562.965,86 (quinhentos e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta e
cinco reais e oitenta e seis centavos) da supressão e suplementação de dotações
orçamentárias de receitas e despesas correntes.
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares acima referenciado
ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial das despesas no valor de R$ 290.900,00 (duzentos e
noventa mil e novecentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64.
II - Excesso de arrecadação por convênios firmados junto ao COFEN (Acordo
Formal de Contribuição nº 19/2025 para realização da 20ª Semana de Enfermagem do
Estado do Amazonas 2025), no valor de R$ 272.065,86 (duzentos e setenta e dois mil e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas e
Receitas modificadas, conforme quadro abaixo:
. .RECEITAS CORRENTES A SUPLEMENTAR
. .I Transferências Intragovernamentais .R$ 272.065,86
. .II Total das Receitas de Suplementação .R$ 272.065,86
. .DESPESAS CORRENTES A SUPLEMENTAR
. .III Outras Despesas Correntes .R$ 158.900,00
. .IV Pessoal e Encargos Sociais .R$ 132.000,00
. .V Total das Despesas de Suplementação .R$ 290.900,00
. .DESPESAS CORRENTES A SUPRIMIR
. .VI Outras Despesas Correntes .R$ 58.900,00
. .VII Pessoal e Encargos Sociais .R$ 182.000,00
. .VIII Despesas de Capital .R$ 50.000,00
. .IX Total das Despesas de Supressão .R$ 290.900,00
Art.4º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas
referentes as despesas, o que ensejará o aumento do valor global do orçamento previsto
para 2025, que passará de R$ 20.818.371,10 (vinte milhões e oitocentos e dezoito mil e
trezentos e setenta e um reais e dez centavos) para R$ 21.090.436,96 (vinte e um milhões
e noventa mil e quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 5º A presente Decisão foi homologada pela Decisão COFEN nº 72/2025.
Art. 6º Dê ciência e cumpre-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário