DECISÃO Nº 23487682/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 278. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 03/06/2025

DECISÃO Nº 23487682/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001893/2023-21
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger
ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA. (45254299000149)
Brasília/DF, de 30 de maio de 2025.
PROCESSO: 02001.001893/2023-21.
INTERESSADO: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - CNPJ 45.254.299/0001-49.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Pedido de Reconsideração (22940570), interposto pela representante da empresa
ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, CNPJ nº 45.254.299/0001-49, em face de decisão
do Sr. Presidente do Ibama, que lhe aplicou a sanção de MULTA em decorrência do
apurado nos presentes autos.
ACOLHO, como fundamento deste ato, a NOTA JURÍDICA n.
00009/2025/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (23458677), da lavra da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Ibama.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
INDEFERIR o Pedido de Reconsideração (22940570), da representante da
empresa ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA, CNPJ nº 45.254.299/0001-49, em razão
da intempestividade do pedido de reconsideração apresentado, e MANTER as penalidades
de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, com fulcro no art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

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