CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 13)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1.1.1. Da investigação de dumping e da avaliação de interesse público anteriores para China e Rússia
1. As exportações para o Brasil de produtos laminados planos a quente, comumente classificados nos subitens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10,
7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de investigação de dumping e de avaliação de interesse público anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
2. Em 19 de janeiro de 2018, publicou-se a Resolução CAMEX nº 2, de 18 de janeiro de 2018, no Diário Oficial da União (D.O.U.), com a aplicação de direito antidumping definitivo
às importações brasileiras de produtos laminados planos a quente, originários da China e da Rússia, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
Direitos antidumping definitivos - Resolução CAMEX nº 2, de 18 de janeiro de 2018
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping (US$/t)
. .China .Grupo Baosteel: .77,72
. .China .Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. .77,72
. .China .Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd. .77,72
. .China .Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd. .77,72
. .China .Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd. .77,72
. .China .Grupo Bengang: .44,08
. .China .Bengang Steel Plates Co. Ltd. .44,08
. .China .Maanshan Iron & Steel Company Ltd. .154,68
. .China .Grupo Hesteel: .206,04
. .China .Tangshan Iron & Steel Group Co., Ltd. .206,04
. .China .Handan Iron & Steel Group Co. Ltd. .206,04
. .China .Chengde Iron & Steel Group Co. Ltd. .206,04
. .China .Angang Steel Company Limited. .184,49
. .China .Hunan Valin Lian Yuan Iron and Steel Co. Ltd. .184,49
. .China .Inner Mongolia Baotou Steel Union Co Ltd .184,49
. .China .Jiangyin Xingcheng Special Steel Works Co. Ltd. .184,49
. .China .Qingdao Sino Steel Co. Ltd. .184,49
. .China .Rizhao Steel Holding Group Co., Ltd .184,49
. .China .Shenzhen Sm Parts Co Ltd .184,49
. .China .Shenzhou City Yuxin Metal Products Co. .184,49
. .China .Tangshan Ruiyin International Trade Co., Ltd. .184,49
. .China .Tangshan Yanshan Iron & Steel Co., Ltd. .184,49
. .China .Demais Empresas .226,58
. .Rússia .JSC Severstal .118,5
. .Rússia .Demais Empresas .207,43
Fonte: Resolução CAMEX nº 2, de 2018.
Elaboração: DECOM.
3. Por meio da mesma Resolução CAMEX nº 2, de 18 de janeiro de 2018, em seu art. 3º, decidiu-se por suspender, por até 1 (um) ano, prorrogável por uma única vez por igual
período, a exigibilidade das medidas de defesa comercial, em razão de interesse público.
4. Em 10 de dezembro de 2018, foi publicada a Resolução CAMEX nº 97, de 7 de dezembro de 2018, com vistas à prorrogação, pelo prazo de um ano, a partir de 19 de janeiro
de 2019, da suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 2, de 2018.
5. Por fim, após condução de nova avaliação de interesse público e considerando a conclusão de ausência de fato superveniente que fundamentasse a reaplicação dos direitos
antidumping, as medidas incidentes sobre as importações de laminados a quente originárias da China e da Rússia foram definitivamente extintas pela Resolução GECEX nº 5, de 15 de janeiro
de 2020, publicada no D.O.U., de 17 de janeiro de 2020.
1.1.2. Da investigação de subsídios acionáveis e da avaliação de interesse público anteriores para China
6. Em 21 de novembro de 2016, publicou-se a Circular SECEX nº 69, de 18 de novembro de 2016, iniciando investigação para verificar a existência de subsídios acionáveis nas
exportações para o Brasil de produtos laminados a quente originários da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
7. Como resultado da investigação, em 21 de maio de 2018, publicou-se a Resolução CAMEX nº 34, determinando a aplicação, por até 5 (cinco) anos, de medidas compensatórias
definitivas sobre as importações brasileiras de produtos laminados a quente chineses, nos montantes abaixo especificados:
Medidas compensatórios definitivas - Resolução CAMEX nº 34, de 2018
. .Origem .Produtor/Exportador .Medida Compensatória (US$/t) .Medida Compensatória (ad
valorem*)
. .China .Grupo Baosteel .196,49 .45,10%
. .China .Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. .196,49 .45,10%
. .China .Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd. .196,49 .45,10%
. .China .Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd. .196,49 .45,10%
. .China .Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd. .196,49 .45,10%
. .China .Angang Steel Company Limited. .222,75 .51,30%
. .China .Hunan Valin Lian Yuan Iron and Steel Co. Ltd. .222,75 .51,30%
. .China .Inner Mongolia Baotou Steel Union Co Ltd .222,75 .51,30%
. .China .Jiangyin Xingcheng Special Steel Works Co. Ltd .222,75 .51,30%
. .China .Qingdao Sino Steel Co. Ltd. .222,75 .51,30%
. .China .Rizhao Steel Holding Group Co., Ltd .222,75 .51,30%
. .China .Shenzhen Sm Parts Co Ltd .222,75 .51,30%
. .China .Shenzhou City Yuxin Metal Products Co. .222,75 .51,30%
. .China .Tangshan Ruiyin International Trade Co., Ltd. .222,75 .51,30%
. .China .Tangshan Yanshan Iron & Steel Co., Ltd. .222,75 .51,30%
. .China .Grupo Bengang .237,17 .54,70%
. .China .Bengang Steel Plates Co. Ltd. .237,17 .54,70%
. .China .Demais empresas .425,22 .104,30%
Fonte: Resolução CAMEX nº 34, de 2018.
Elaboração: DECOM.
8. Ainda por intermédio da Resolução CAMEX nº 34, de 2018, a qual determinou a aplicação das medidas compensatórias, também se decidiu por suspender a exigibilidade de
tal medida de defesa comercial, em razão de interesse público, pelo prazo remanescente da medida compensatória.
9. Em 20 de outubro de 2022, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e Gerdau Açominas S.A. protocolaram pleito de reaplicação da medida
compensatória suspensa por razões de interesse público, incidente sobre as importações de laminados a quente, originárias da China, nos termos da Resolução GECEX nº 34, de 21 de maio
de 2018.
10. Em 25 de outubro de 2022, foi publicada a Circular SECEX nº 493, de 24 de outubro de 2022, tornando público o pedido de reaplicação e abrindo prazo de 30 dias para o
recebimento de manifestações das partes interessadas acerca do pedido.
11. Após análise conduzida pelo DECOM, constatou-se o não cumprimento do §2º do art. 15 da Portaria SECEX nº13/2020, que estabelece a necessidade de se demonstrar fatos
supervenientes que possam alterar as conclusões constantes do parecer final da avaliação de interesse público anterior. Dessa forma, o pedido de reaplicação da medida compensatória foi
indeferido, por meio da publicação da Resolução GECEX nº 457, de 2023. Dessa forma, a medida foi extinta ao final de sua vigência, em 21 de maio de 2023.
1.2. Da petição
12. Em 30 de outubro de 2024, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A. ("AMB"), Gerdau Açominas S.A. ("Gerdau") e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. ("Usiminas"), doravante
denominadas peticionárias, protocolaram, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e
de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de produtos laminados planos a quente, originários da China, consoante o disposto no art. 37 do Regulamento Brasileiro. Os
documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.002423/2024-81 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados no Processo SEI/MDIC nº
19972.002421/2024-91 (restrito).
13. Em 28 de março de 2025, por meio dos Ofícios SEI nº 2144, 2147 e 2148/2025/MDIC e do Ofício Circular nº 87/2025/MDIC (versões restritas) e Ofícios SEI nº 1960, 2140
e 2141/2025/MDIC e do Ofício Circular nº 86/2025/MDIC (versões confidenciais), solicitou-se às empresas peticionárias o fornecimento de informações complementares àquelas constantes
da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. As peticionárias apresentaram tempestivamente as informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para
resposta.
1.3. Da notificação sobre a petição instruída
1.3.1. China
14. Em 28 de maio de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
3266/2025/MDIC e nº 3269/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.4 Da representatividade das peticionárias e do grau de apoio à petição
15. De acordo com as informações constantes da petição, além das peticionárias, as empresas Aperam Inox América do Sul S.A. ("Aperam Inox") e Companhia Siderúrgica Nacional
("CSN") também produziriam os produtos laminados planos a quente objetos da presente investigação. Essas empresas apresentaram carta de apoio à presente investigação, indicando seus
respectivos volumes de produção e de vendas, conforme abaixo:
Volumes de produção e de vendas - Aperam Inox e CSN (em número-índice de toneladas)
[CONFIDENCIAL]
. .Empresa .Volume .P1 .P2 .P3 .P4 .P5
. Aperam Inox .Produção .100,0 .35,9 .99,9 .268,7 .264,8
. . .Vendas .100,0 .34,6 .103,4 .259,3 .272,4
. CSN .Produção .100,0 .127,8 .131,3 .129,8 .127,8
. . .Vendas .100,0 .140,7 .116,6 .123,5 .112,6
Fonte: petição inicial
Elaboração: DECOM
16. Buscando confirmar as informações sobre os produtores nacionais de laminados planos a quente, o DECOM enviou, em 14 de janeiro de 2025, o Ofício SEI nº 284/2025/MDIC,
solicitando informações ao Instituto Aço Brasil (IABr) relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de produtos planos laminados a quente, bem como
informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais destes produtos.
17. Em 28 de janeiro de 2024, o IABr respondeu ao Ofício SEI nº 284/2025/MDIC informando que os produtores de laminados a quente que constam em seu banco de dados
e em suas publicações são a Aperam, a ArcelorMittal Tubarão, a Gerdau e a Usiminas. Esclarece-se que a CSN não consta do rol de empresas associadas ao IABr.
18. Dessa forma, verificou-se que a produção agregada das empresas apoiadoras da petição correspondeu, no período de julho de 2023 a junho de 2024 (P5), a 100% do volume
produzido pelas fabricantes que se manifestaram sobre o apoio ou a rejeição à petição e forneceram dados de produção. Ademais, apurou-se que as empresas que forneceram dados para
a análise de dano representaram [RESTRITO] da produção nacional do produto similar no período de julho de 2023 a junho de 2024 (P5)
19. Portanto, consideraram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição, nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.5. Das partes interessadas
20. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além das peticionárias, os outros produtores nacionais, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, o Instituto Aço Brasil
(IABr) e o governo da China.
21. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período
de análise de dumping (P5).
22. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
23. O produto objeto da investigação são os produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados,
nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens
7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00,
7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), doravante
denominados como "produtos planos laminados a quente" ou "laminados planos a quente", quando originários da China.
24. Após solicitação de esclarecimentos quanto ao escopo do produto, em resposta ao pedido de informações complementares à petição inicial, as peticionárias informaram que
estão dentro do escopo do produto objeto da investigação:
a) os produtos acabados ou beneficiados empregados em maquinários e constituídos de aço, tais como fitas, placas, chapas, barras, lâminas, discos, tiras, cintas, rolos, tampas
etc.;
b) os produtos temperados, decapados, oleados, polidos, jateados, brilhantes e aqueles com óxido de zinco;
c) os produtos laminados a frio com relaminação a quente;
d) os produtos de aço-mola; e
e) as bobinas de aço para fabricação de lima para enxada.
25. Ainda, segundo informações das peticionárias, os produtos laminados planos a quente a seguir estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação:
a) Os aços inoxidáveis (aços com ligas contendo, em peso, 1,2% ou menos de carbono e 10,5% ou mais de cromo, com ou sem outros elementos), comumente classificados na
posição 7219 da NCM e seus subitens;
b) Os aços ao silício, denominados "magnéticos", sendo estes os aços, comumente classificados na subposição 7225.1 da NCM e seus subitens, contendo, em peso, 0,6% no
mínimo e 6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em proporção tal
que lhes confira as características de outras ligas de aços; e
c) Os aços-ferramenta, comumente classificados no subitem 7225.40.10 da NCM, e os aços de corte rápido, sendo estes os aços contendo, com ou sem outros elementos, pelo
menos dois dos três elementos seguintes: molibdênio, tungstênio e vanádio, com um teor total, em peso, igual ou superior a 7% para o conjunto desses elementos, e contendo 0,6% ou
mais de carbono, e de 3% a 6% de cromo, geralmente classificados no subitem 7225.40.20 da NCM.
d) Os produtos não planos, tais como perfis, flanges, blocos, abraçadeiras, anéis forjados, puxadores, cilindros, cordas, telas e películas, exceto blanks cortados nas formas
especificadas, que estariam dentro do escopo do produto;
e) Os produtos galvanizados, trefilados, em latão banhado com estanho e pintados; e
f) Os produtos de aço aluminizado.
26. As principais características dos produtos laminados planos a quente são provenientes da composição e do processamento do aço.
27. O aço pode ser definido como uma liga de ferro com aproximadamente 1,8% de carbono, contendo ainda alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício
e manganês, provenientes do processo de produção. Podem ainda ser adicionados outros elementos de liga, tais como níquel, boro, cromo, nióbio, vanádio, titânio, molibdênio e manganês,
os quais são comumente utilizados para adequar as propriedades mecânicas do produto às necessidades de determinadas aplicações específicas, como, por exemplo, aplicações estruturais,
vasos de pressão, tubos para gasodutos e oleodutos e produtos para prospecção de petróleo, bem como produtos para a indústria automotiva.
28. Além das medidas dimensionais, são igualmente importantes as propriedades mecânicas do produto objeto da investigação. Estas são definidas pela composição química do
aço, modificada através da adição de elementos de liga e por alguns fatores vinculados ao seu processamento no laminador.
29. Diz-se que um aço é ligado quando contém, em peso, um ou mais dos elementos a seguir discriminados, nas proporções indicadas:
- teor de alumínio igual ou superior a 0,3%;
- teor de boro igual ou superior a 0,0008%;
- teor de cromo igual ou superior a 0,3%;
- teor de cobalto igual ou superior a 0,3%;
- teor de cobre igual ou superior a 0,4%;
- teor de chumbo igual ou superior a 0,4%;
- teor de manganês igual ou superior a 1,65%;
- teor de molibdênio igual ou superior a 0,08%;
- teor de níquel igual ou superior a 0,3%;
- teor de nióbio igual ou superior a 0,06%;
- teor de silício igual ou superior a 0,6%;
- teor de titânio igual ou superior a 0,05%;
- teor de tungstênio igual ou superior a 0,3%;
- teor de vanádio igual ou superior a 0,1%;
- teor de zircônio igual ou superior a 0,05%; ou
- teor igual ou superior a 0,1% de outros elementos, exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio (azoto), individualmente considerados.
30. As principais características mecânicas dos aços são o limite de elasticidade (ou de escoamento), o limite de resistência (ou de ruptura) e o alongamento, definidos por meio
de um ensaio de tração padronizado, no qual um corpo de prova do produto é submetido a um esforço de tração até a sua ruptura.
31. Os limites de elasticidade constantes das descrições de alguns subitens da NCM não são especificados por todas as normas técnicas, nem a totalidade das características de
resistência mecânica, restritas aos limites de resistência (ou de ruptura) ou ainda apenas às composições químicas. Os produtos laminados planos a quente designar-se-iam como "Outros"
dentre os subitens pertinentes da NCM nas hipóteses de dissonância com os parâmetros especificados na NCM ou ausência das correspondentes informações detalhadas.
32. Acerca do processo produtivo, enfatiza-se que os produtos laminados planos a quente são resultado do processamento de várias matérias-primas, em especial do minério
de ferro e do carvão. Na siderurgia, pode-se utilizar carvão mineral ou vegetal.
33. O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcance a temperatura necessária para a fusão do minério (cerca de 1.500º Celsius).
Como redutor, associa-se ao oxigênio, que se desprende do minério com a alta temperatura, deixando livre o ferro. O processo de redução do oxigênio do ferro para ligação com o carbono
ocorre dentro de um alto-forno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar de ferro-gusa.
34. A etapa seguinte do processo é o refino, na qual o ferro-gusa é transferido para a aciaria, ainda em estado líquido, para ser transformado em aço, mediante queima de
impurezas e adições. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.
35. A terceira etapa é a de laminação: o aço, em processo de solidificação, é deformado mecanicamente e transformado em produtos siderúrgicos, no caso, os produtos
laminados planos a quente.
36. O processo de fabricação dos produtos laminados planos a quente pode ser sintetizado conforme a seguinte sequência:
a) Preparação da carga: grande parte do minério de ferro é aglomerada utilizando-se cal e finos de coque. O produto resultante é denominado sínter. O carvão é processado
na coqueria e transforma-se em coque;
b) Redução: as matérias-primas já preparadas são carregadas no alto-forno. O oxigênio aquecido a uma temperatura de 1.000 ºC é soprado pela parte de baixo do alto-forno.
O carvão, em contato com o oxigênio, produz calor que funde a carga metálica e dá início ao processo de redução do minério de ferro em um metal líquido, o ferro-gusa (liga de ferro
e carbono com elevado teor de carbono);
c) Refino: aciarias a oxigênio ou elétricas são utilizadas para transformar o ferro-gusa líquido ou sólido e as sucatas de ferro e de aço em aço líquido. Nesta etapa, parte do
carbono contido no ferro-gusa é removido juntamente com impurezas. A maior parte do aço líquido é solidificada em equipamentos de lingotamento contínuo para produzir semiacabados.
A partir dos semiacabados (placas) são produzidos os produtos laminados planos a quente; e
d) Laminação: os semiacabados (placas) são processados em laminadores e transformados em uma grande variedade de produtos siderúrgicos.
37. Ressalta-se que sucatas e escória de aciaria e alto-forno podem ser descartadas, vendidas ou reintroduzidas no processo produtivo.
38. O produto objeto da investigação pode atender a diversas normas técnicas de fabricação, as quais, embora não sirvam para defini-lo, são úteis para a indicação dos requisitos
de composição química, de propriedades mecânicas, de dimensões e de intervalos de tolerância aceitáveis. Entre as principais entidades normatizadoras, podem ser citadas: API - American
Petroleum Institute; ASTM - American Society for Testing and Materials; AS - Australian Standards; BS - British Standard; DIN - Deutsches Institut für Normung; EN - Euronorm; JIS - Japanese
Industrial Standards; SAE - Society of Automotive Engineers; e SEW - Material Especification by Organization of the German Iron and Steel Industry.
39. As peticionárias informaram que a variedade de normas usualmente aplicáveis aos produtos laminados planos a quente inviabiliza a apresentação de lista exaustiva. Assim,
listam-se abaixo as principais normas de acordo com os tipos de laminados planos a quente:
Lista não exaustiva de normas técnicas aplicáveis aos laminados planos a quente
. .Aplicação .Normas Técnicas
. .Aço para uso geral .SAE-J403 (2014), ASTM-A-1011 (2018A), ASTM-A-1018 (2016A), NBR-6658 (2020)
. .Aço estrutural comum .ASTM-A-36 (2019), ASTM-A-283 (2018), ASTM-A-572 (2018), ASTM-A-573 (2013), ASTM-A-1011 (2018A), ASTM-A-
1018 (2016A), EM-10025-2 (2004), IRAM IAS-U500-42 (2019), JIS-G-3101 (2015), JIS-G-3106 (2015), NBR-5000
(2015), NBR-6648 (2014), NBR-6650 (2014).
. .Aço para longarinas e rodas .EN-10149-2 (2013), NBR-6656LNE (2016), ASTM-A-1011-HS-LAS-F (2018A), JIS-G-3113-SAPH (2006).
. .Aço estrutural estampável .ASTM-A-1011 (2018A), EN-10111 (2008), JIS-G-3131 (2010), NBR-5906 (2008).
. .Aço estrutural naval .ABS (2021), ASTM A131 (2019), BV-NR216 (2018), LR (2018).
. .Aço para recipientes de pressão .JIS-G-3116 (2013) NBR-7460 (2013).
. .Aço para tubos de pequenos e grandes diâmetros .JIS-G-3132 (2011) API 5L.
. .Aço estrutural resistente à corrosão atmosférica e ao fogo .ASTM A242 (2013), ASTM A606 (2018).
. .Chapas e bobinas de aço para piso .ASTM-A-568, ASTM-A-635, JIS-G-3193, NBR-6841.
Fonte e elaboração: petição inicial
40. Em resposta ao pedido de informações complementares à petição inicial, as peticionárias forneceram lista das normas aplicáveis aos aços ao silício, aos aços-ferramenta e
aos aços de corte rápido, que não fariam parte do escopo do produto objeto da presente investigação:
Normas Nacionais e Internacionais Aços ao Silício, Aços-Ferramenta e Aços de Corte-Rápido
. .Produto .Normas Nacionais .Normas Internacionais
. Aço ao Silício (Magnéticos) 1. ABNT NBR 5620 - "Aço para chapas elétricas - Especificações" (Especificações gerais para aços ao silício, usados em
máquinas elétricas)
1. ASTM A800/A800M - "Standard Specification for Steel Sheet, Carbon, Cold-Rolled, for Magnetic Applications"
. 2. ABNT NBR 13739 - "Aços ao silício, em chapas, para aplicações elétricas - Determinação das propriedades magnéticas
em corrente alternada"
2. ISO 13203 - "Cold-rolled steel strip for electrical applications"
. 3. ABNT NBR 6102 - "Aço para chapas magnéticas - Aços ao silício de grão orientado" 3. IEC 60404-8-1 - "Magnetic materials - Part 81: Methods of measurement of the magnetic properties of electrical
steels"
. 4. ABNT NBR 15789 - "Aço para chapas magnéticas de grão não orientado" 4. JIS C2550 - "Cold-rolled silicon steel sheets and strips for transformers"
. 5. ABNT NBR 5405 - "Aço para transformadores - Especificações e métodos de ensaio" 5. JIS C2552 - "Cold-rolled silicon steel sheets and strips for electrical machinery"
. 6. ABNT NBR 5636 - "Aço para chapas magnéticas de uso geral em corrente alternada" 6. JIS G3322 - "Cold-rolled electrical steel sheets for general applications"
. 7. ABNT NBR 14744 - "Aço para materiais magnéticos - Determinação das propriedades magnéticas em alta frequência" 7. DIN EN 10106 - "Coldrolled magnetic sheet and strip of non-oriented electrical steel"
. 8. DIN 50603 - "Magnetic materials - Part 2: Soft magnetic materials - Cold-rolled grain-oriented electrical steels"
. . . .9. BS 4772 - "Magnetic materials. Cold-rolled electrical steel sheet and strip"
. Aços-Ferramenta 1. ABNT NBR 6180 - "Aços-ferramenta - Especificações" (Cobre os requisitos para aços-ferramenta usados em ferramentas
de corte e moldagem)
1. ASTM A681 - "Standard Specification for Tool Steel High-Carbon Cold-Work"
. 2. ABNT NBR 6899 - "Aços-ferramenta de alta velocidade - Especificações" (Aços de alta velocidade, utilizados em
ferramentas de corte rápido)
2. ASTM A600 - "Standard Specification for High-Speed Tool Steel"
. 3. ABNT NBR 7459 - "Aços-ferramenta - Métodos de ensaio para a determinação da dureza" 3. ISO 4957 - "Tool steels"
. 4. ABNT NBR 8392 - "Aço para ferramentas de trabalho a quente - Especificações" 4. ISO 4948 - "Classification of steels"
. 5. ABNT NBR 15120 - "Aço para ferramentas de trabalho a frio - Especificações" 5. ISO 4957 - "Tool steels"
. 6. ABNT NBR 6525 - "Aço para ferramentas de trabalho a quente - Ensaios de dureza" 6. DIN 1.2344 - "Hot work tool steels"
. 7. ABNT NBR 6025 - "Aço para ferramentas de corte - Ensaios de dureza e de resistência ao desgaste" 7. DIN 1.2311 - "Prehardened tool steels"
. 8. ABNT NBR 10011 - "Aços-ferramenta para conformação a frio - Requisitos e métodos de ensaio" 8. DIN 1.2601 - "Cold work tool steel"
. 9. ABNT NBR 10260 - "Aços-ferramenta para trabalho a quente - Requisitos e métodos de ensaio" 9. JIS G4401 - "Highspeed tool steels"
. 10. JIS G4403 - "Highspeed tool steels"
. 11. JIS G4404 - "Tool steels for general purpose"
. 12. BS 4659 - "Specification for tool steels"
. 13. AISI D2 - "Tool steel with high carbon content, good for high-wear applications"
. 14. AISI O1 - "Tool steel for general-purpose tools"
. 15. AISI M2 - "High-speed tool steel"
. 16. AISI T1 - "Tool steel for high-speed cutting tools"
. 17. BS EN ISO 4957 - "Tool steels"
. . . .18. EN 10083-3 - "Steels for quenching and tempering"
. Aços de Corte Rápido 1. ABNT NBR 6185 - "Aços de corte rápido (highspeed steel) - Especificações" 1. ASTM A600 - "Standard Specification for High-Speed Tool Steel"
. 2. ABNT NBR 10029 - "Aço para ferramentas de corte rápido - Propriedades e métodos de ensaio" 2. ASTM A751 - "Standard Test Methods, Practices, and Terminology for Chemical Analysis of Steel Products"
. 3. ABNT NBR 7531 - "Aços de corte rápido - Requisitos gerais" 3. ISO 4957 - "Tool steels" (aplica-se também aos aços de corte rápido)
. 4. ABNT NBR 15420 - "Aços para ferramentas de corte rápido - Determinação da resistência à oxidação em altas
temperaturas"
4. JIS G4403 - "Highspeed tool steels"
. 5. ABNT NBR 8307 - "Aços de corte rápido - Determinação da resistência ao desgaste" 5. DIN 1.3343 - "Highspeed steel"
. 6. ABNT NBR 14655 - "Aços de corte rápido para usinagem - Características e propriedades" 6. DIN 1.3243 - "Highspeed steel"
. 7. ABNT NBR 14222 - "Aço para ferramentas de corte rápido - Ensaios de dureza e resistência ao desgaste" 7. DIN 1.3355 - "Highspeed steel"
. 8. AISI M2 - "High-speed tool steel"
. 9. AISI T1 - "High-speed tool steel"
. 10. BS EN ISO 4957 - "Tool steels" (cobre também os aços de corte rápido)
. 11. JIS G4401 - "Highspeed tool steels"
. 12. UNS T11302 - "Highspeed tool steel"
. 13. EN 10012 - "Highspeed tool steels"
. 14. BS 4659 - "Specification for tool steels"
. 15. ISO 14343 - "Welding consumables - Wire electrodes and rods for welding of tool steels"
. 16. AISI M42 - "Highspeed steel with 8% cobalt for cutting tools"
. . . .17. DIN 1.3344 - "Highspeed steel"
Fonte: Resposta ao ofício de informações complementares
41. Sobre os principais usos e aplicações do produto objeto da investigação, as peticionárias relataram que os produtos laminados planos a quente são usualmente empregados
em aplicações estruturais, em vasos de pressão, na fabricação de tubos para gasodutos, oleodutos e produtos para prospecção de petróleo, bem como na indústria automotiva, na construção
civil, em máquinas, em equipamentos e em utilidades domésticas.
42. Por fim, as peticionárias informaram que, além das vendas diretas a clientes finais, os exportadores utilizam distribuidores independentes e trading companies como canais
de distribuição
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
43. Os produtos objetos da investigação são normalmente classificados nos subitens tarifários 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90,
7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10,
7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da NCM.
44. Insta pontuar que, diferentemente da investigação conduzida por este Departamento e encerrada com a publicação da Resolução CAMEX nº 2, de 2018, conforme detalhado
no item 1 deste documento, a presente investigação abarca produtos laminados plano a quente com largura inferior a 600 mm, que são usualmente classificados nos subitens 7211.13.00,
7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90 da NCM, que não foram objeto de apreciação àquela época.
45. Durante o período de análise de dano, as alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários acima enumerados foram definidas:
- Entre 1º de julho de 2019 e 31 de março de 2022: alíquota de 14%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 12%, para os subitens 7208.10.00,
7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e
7211.90.90; e alíquota de 10%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10, 7208.38.10 e 7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, publicada
no D.O.U. de 16 de dezembro de 2016, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017);
- Entre 1º de abril de 2022 e 31 de junho de 2022: alíquota de 12,6%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 10,8%, para os subitens 7208.10.00,
7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e
7211.90.90; e alíquota de 9%, para os subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10, 7208.38.10 e 7208.39.10 (conforme Resolução CAMEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, publicada
no D.O.U. de 29 de novembro de 2021, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de abril de 2022);
- Entre 1º de julho de 2022 e 30 de setembro de 2023: alíquota de 9,6%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90; e alíquota de 8%, para o subitem 7208.39.10
(conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2022; Resolução CAMEX nº
391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2023: alíquota de 10,8%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90; e alíquota de 9%, para o subitem 7208.39.10
(conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2022, e Resolução CAMEX
nº 519, de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2023, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de outubro de 2023);
- Entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023: alíquota de 11,2%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 9,6%, para os subitens 7208.10.00,
7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90; e alíquota de 8%, para os
subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10 e 7208.38.10 (conforme Resolução CAMEX nº 353, de 23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022, cujos efeitos entraram
em vigor em 1º de junho de 2022 e Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro
de 2022);
- Entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2024: alíquota de 12,6%, para os subitens 7225.30.00, 7225.40.90 e 7226.91.00; alíquota de 11,2%, para os subitens 7208.10.00,
7208.25.00, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10 e 7211.90.90; e alíquota de 9,6%, para os
subitens 7208.26.10, 7208.27.10, 7208.36.10 e 7208.38.10 (conforme Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos
entraram em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2024: alíquota de 11,2%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90 e 7208.39.90; e alíquota de 9,6%, para o subitem 7208.39.10
(conforme Resolução CAMEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de setembro de 2022);
- Entre 1º de junho de 2024 e 30 de junho de 2024: alíquota de 25%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90, com cota trimestral (válida entre 1º
de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024) de 7.964 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 6.383 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 9.705,3 toneladas, com alíquota de 9%, e de 37.942
toneladas, com alíquota de 10,8%, respectivamente (conforme Resolução CAMEX nº 600, de 28 de maio de 2024, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2024, cujos efeitos entraram em
vigor em 1º de junho de 2024).
46. As alíquotas aplicáveis aos subitens no final de P5 estão resumidas no quadro abaixo.
. .Item tarifário .Descrição .Alíquota aplicada em 30 de junho de
2024 (final de P5)
. .72 .Ferro fundido, ferro e aço .
. .72.08 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos.
.
. .7208.10.00 .- Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo .11,2%
. .7208.2 .- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, decapados: .
. .7208.25.00 .-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm .11,2%
. .7208.26 .-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm .
. .7208.26.10 .Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa .9,6%
. .7208.26.90 .Outros .11,2%
. .7208.27 .-- De espessura inferior a 3 mm .
. .7208.27.10 .Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa .9,6%
. .7208.27.90 .Outros .11,2%
. .7208.3 .- Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: .
. .7208.36 .-- De espessura superior a 10 mm .
. .7208.36.10 .Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa .9,6%
. .7208.36.90 .Outros .11,2%
. .7208.37.00 .-- De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm .25%*
. .7208.38 .-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm .
. .7208.38.10 .Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa .9,6%
. .7208.38.90 .Outros .25%*
. .7208.39 .-- De espessura inferior a 3 mm .
. .7208.39.10 .Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa .25%*
. .7208.39.90 .Outros .25%*
. .7208.40.00 .- Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo .11,2%
. .7208.5 .- Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: .-
. .7208.53.00 .-- De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm .11,2%
. .7208.54.00 .-- De espessura inferior a 3 mm .11,2%
. .7208.90.00 .- Outros .11,2%
. .72.11 .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados,
nem revestidos.
.-
. .7211.1 .- Simplesmente laminados a quente: .-
. .7211.13.00 .-- Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior
a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo
.11,2%
. .7211.14.00 .-- Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm .11,2%
. .7211.19.00 .-- Outros .11,2%
. .7211.90 .- Outros .-
. .7211.90.10 .Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso .11,2%
. .7211.90.90 .- Outros .11,2%
. .72.25 .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm. .
. .7225.30.00 .- Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos .12,6%
. .7225.40 .Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados .
. .7225.40.90 .- - Outros .12,6%
. .72.26 .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm. .
. .7226.9 .- Outros .
. .7226.91.00 .-- Simplesmente laminados a quente .12,6%
* Cota trimestral, válida entre 1º de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, de 7.964 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 6.383 toneladas, com alíquota de 10,8%, de 9.705,3 toneladas,
com alíquota de 9%, e de 37.942 toneladas, com alíquota de 10,8%, para os subitens 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90, respectivamente, conforme Resolução CAMEX nº 600,
de 28 de maio de 2024, publicada no D.O.U. de 29 de maio de 2024, cujos efeitos entraram em vigor em 1º de junho de 2024.Fonte: Resoluções Camex nº 125, de 2016; nº 272, de 2021;
nº 353, de 2022; nº 391, de 2022; nº 519, de 2023 e nº 600, de 2024.
Elaboração: DECOM
47. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias: