ATO NORMATIVO Nº 859, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º, incisos I e II e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELIZABETH ROCHA ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.852.000 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.852.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 1.852.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 1.852.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 148.000 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 148.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 148.000 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 148.000 .TOTAL - FISCAL 2.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.000.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 2.000.000 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 .TOTAL - GERAL 2.000.000
ATO NORMATIVO Nº 859, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 333. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Todos os atos de 03/06/2025