ACÓRDÃO Nº 3486/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3486/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de pagamento
parcelado de dívida relativo à multa aplicada por meio do item 9.2 do acórdão
4534/2022-1ª Câmara (TC 036.277/2021-5).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 143, V, "e", e 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres da unidade técnica (peças 26 e 27) e do MP/TCU (peça 28), ACORDAM, por
unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Walter da Silva Jorge João, ante o
recolhimento integral da multa a ele aplicada por meio do item 9.2 do acórdão
4354/2022-1ª Câmara, nos autos do TC 036.277/2021-5.
1. Processo TC-000.374/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Walter da Silva Jorge João (028.***.***-00).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Farmácia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.