ACÓRDÃO Nº 3485/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3485/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), relativa à aplicação de recursos federais no
convênio 1256/2010 (Siconv 742091), que teve por objeto incentivar o turismo com apoio
financeiro ao projeto "Festejos Juninos de Frei Paulo/SE", previsto para os dias 26 e
27/6/2010.
Considerando que, por intermédio do acórdão 1738/2022-1ª Câmara,
confirmado pelo acórdão 4585/2024-1ª Câmara, este Tribunal condenou a empresa
Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. - ME (CNPJ: 06.172.903/0001-36) ao débito solidário
no valor original de R$ 27.063,54 (item 9.4) e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (item 9.5);
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
serem nulos tanto o chamamento aos autos quanto os atos processuais subsequentes
quando constatado que a pessoa jurídica já estava extinta no momento de sua citação
(acórdãos 2752/2022, 7732/2024, 3491/2024 e 895/2025, todos da 1ª Câmara);
Considerando que a empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. foi extinta
em 28/1/2011 (peça 171), antes de sua citação neste processo, realizada em 27/2/2020
(peças 57 e 71).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento
nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com base nos pareceres
da unidade instrutiva (peças 151 e 152) e do MP/TCU (peça 159), ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) rever de ofício o acórdão 1738/2022-1ª Câmara, para tornar insubsistentes
seus itens 9.4 e 9.5 em relação à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. - ME,
permanecendo inalterada a decisão em relação ao Centro de Estudos Casa Curta, às Sras.
Deyse Rocha dos Santos e Rosângela Rocha dos Santos e ao Sr. Carlos Augusto Fraga
Fontes;
b) remeter cópia desta decisão ao Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes e ao
Ministério do Turismo;
c) restituir os autos à Seproc para a continuação do feito em relação aos
responsáveis não atingidos por esta decisão.
1. Processo TC-022.220/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Augusto Fraga Fontes (925.***.***-72); Centro de
Estudos Casa Curta (06.036.728/0001-50); Deyse Rocha dos Santos (938.***.***-72);
Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. - Me (06.172.903/0001-36); Rosângela Rocha dos
Santos (330.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Rocha Silva (OAB/SE 8.235), Gilberto Vieira
Leite Neto (OAB/SE 2.454) e outros, representando Deyse Rocha dos Santos e Rosângela
Rocha dos Santos; Anderson Rocha Silva (OAB/SE 8.235), representando Centro de Estudos
Casa Curta.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.