ACÓRDÃO Nº 3481/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3481/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3
a 5).
1. Processo TC-001.851/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aurenir Carvalho Pereira (005.***.***-65); Laurinete Flor da
Silva (179.***.***-15); Maria Lúcia dos Santos Rodrigues (571.***.***-82); Renata Gomes
Quirino (035.***.***-88); Sheila Gomes Quirino (028.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.