ACÓRDÃO Nº 3479/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3479/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de
concessão de aposentadoria relacionado nos autos (peça 3), com a ressalva expressa no art.
260, § 4º, do RI/TCU: "Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de
inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo,
no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para
fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que
deixou de existir".
1. Processo TC-006.516/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Helena da Hora Marechal (704.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.