ACÓRDÃO Nº 3478/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3478/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no
Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 1981/2023-TCU- 1ª Câmara,
como a seguir:
Onde se lê: "9.2. com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no
art. 208 do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Município de Iraí/RS;"
Leia-se: "9.2. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, e no art. 208 do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Município
de Iraí/RS, dando-lhe quitação;"
b) expedir a medida constante do item 1.8.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-022.722/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.717/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.168/2025-6
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Maristela Panegalli (637.***.***-34); Prefeitura Municipal de
Iraí - RS (87.612.941/0001-64); Volmir Jose Bielski (460.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iraí - RS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé e Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (manifestação oral).
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rogerio Bossoni Sobroza (OAB-RS 74589),
representando Maristela Panegalli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e à Caixa Econômica Federal que, conforme Ofício n.
00116/2025/CORATPROV/PRU4R/PGU/AGU (peça 19 do TC-036.717/2023-1), o Sr. Volmir
José Bielski quitou a dívida atinente à multa que lhe foi imputada mediante Acórdão
1981/2023-1ª Câmara, bem como que a Sra. Maristela Panegalli solicitou e obteve
parcelamento da dívida referente à multa que lhe foi imputada mediante o mesmo Acórdão
(peça 118 do TC-022.722/2020-3)