ACÓRDÃO Nº 3473/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3473/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s),
autorizando-se o(s) registro(s), com a ressalva de que a inconsistência relativa à majoração de
posto/graduação com base no art. 110 da Lei 6.880/1980 não mais subsiste, a teor do
regramento instituído pelo art. 7º, § 1º, da Resolução - 353/2023 desta Corte de Contas,
conforme os pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-023.352/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Maria Cleide Souza Cavalcanti (814.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.