ACÓRDÃO Nº 3468/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3468/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades nos Pregões
Eletrônicos 90108/2024, 90018/2025 e 90032/2025, conduzidos pelo Centro de Aquisições
Específicas do Comando da Aeronáutica para contratação de empresa especializada para
prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando as conclusões da AudContratações no sentido de que a exigência de
carta de solidariedade encontra amparo no art. 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021, sendo
tecnicamente motivada no Estudo Técnico Preliminar do Pregão 90032/2025;
considerando ainda que que não restou comprovado o descumprimento do dever
legal de resposta às impugnações apresentadas pela representante, e que a revogação do
Pregão 90108/2024 apresentou motivação técnica suficiente, consubstanciada na necessidade
de incluir a exigência de carta de solidariedade;
considerando que, quanto ao Pregão 90018/2025, sua revogação careceu de
motivação técnica clara e fundamentada, em desconformidade com o art. 71, § 2º, da Lei
14.133/2021;
considerando que a representante não demonstrou razão legítima para intervir nos
autos nem comprovou possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio a justificar o
deferimento de seu ingresso como parte interessada;
considerando os pareceres da unidade técnica, pelo conhecimento da
representação e, no mérito, sua parcial procedência; pelo indeferimento da medida cautelar
pleiteada; e ciência ao órgão quanto à ausência de motivação técnica suficiente para a
revogação do Pregão 90018/2025;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
146, 169, inciso II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada pela representante;
c) dar ciência ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica
acerca da ausência de motivação clara e tecnicamente fundamentada para a revogação do
Pregão 90018/2025, em desconformidade com o art. 71, § 2º, da Lei 14.133/2021 e com a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2251/2025-TCU-1ª Câmara;
d) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, formulado pela empresa
BK Engenharia e Metrologia Ltda.;
e) informar ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica e à
representante o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 17;
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.047/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB/DF 39503),
representando Bk Engenharia e Metrologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.