ACÓRDÃO Nº 3467/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3467/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na execução do Contrato
21/2025, celebrado entre o Município de São José dos Campos/SP e a empresa Logitec
Gerenciamento de Projetos e Serviços Ltda. para prestação de serviços de transporte escolar.
Considerando que a representação aponta para a inexecução de metade do serviço
contratado e a subcontratação anticontratual da frota e dos funcionários;
considerando que, apesar da previsão de recursos federais, não houve, até o
momento, comprovação de gastos com essa origem no contrato em questão;
considerando a atuação investigativa dessa matéria pelo TCE/SP, dada a efetiva
utilização de recursos estaduais;
considerando o entendimento desta Corte de Contas de que a mera previsão de
uso de recursos federais não atrai, por si só, a competência do TCU, que se configura com o
efetivo aporte desses recursos (Acórdão 1.513/2015 - Plenário, relator Ministro Bruno
Dantas);
considerando que a representação não apresenta indícios suficientes das
irregularidades alegadas, baseando-se em informações de fontes anônimas não justificadas, e
que o contrato em si não configura indício de sua inexecução;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237,
inciso VII, 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 10 à Prefeitura
Municipal de São José dos Campos/SP e ao representante;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.447/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de São José dos Campos/SP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB/SP
407644), representando Amelia Naomi Omura.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.