ACÓRDÃO Nº 3466/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3466/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Breno Satler de Oliveira
Diniz, devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos por meio do
Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 466623/2014-3, firmado com a autarquia.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos artigos 4º e 5º do mencionado normativo,
houve o transcurso do prazo de três anos entre a notificação (ofício), de 4/9/2018, peça 18, e
o Edital de Notificação 8 (peça 22), de 1º/6/2022, operando-se, portanto, a prescrição
intercorrente;
considerando as manifestações uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto a este Tribunal
(MPTCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RITCU e arts. 2º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a ocorrência de
prescrição, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação ao responsável.
1. Processo TC-025.709/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Breno Satler de Oliveira Diniz (038.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.