ACÓRDÃO Nº 3465/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3465/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual
da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Maranhão em desfavor de Alcinda de
Jesus Martins Cabral, Fernando César Moraes de Jesus, Arnóbio Rodrigues dos Santos e da
empresa Construtora Moraes Cabral Ltda., em razão da não comprovação da correta aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 57/10, firmado
com o Município de Centro Novo do Maranhão/MA, cujo objeto era a implantação de sistema
de abastecimento de água.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 7.935/2024-TCU-1ª Câmara,
de minha relatoria, julgou irregulares as contas dos responsáveis citados, condenando-os
solidariamente ao pagamento do débito apurado e aplicando, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que a empresa Construtora Moraes Cabral Ltda. foi baixada por
liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil em 20/9/2017 (peça 106), ou seja, antes da
prolação da decisão condenatória, ocorrida em 17/9/2024;
considerando que a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU possui
natureza personalíssima e, portanto, não subsiste em face de pessoa jurídica extinta antes do
trânsito em julgado da deliberação, à luz do que dispõe o art. 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
considerando, ainda, que, nessas hipóteses, tem-se admitido a aplicação analógica
do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010,
que autoriza a revisão de ofício da multa aplicada a gestor que tenha falecido antes do trânsito
em julgado da decisão sancionatória;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos, por meio da
instrução às peças 120 e 121, propôs a revisão de ofício da multa aplicada à empresa extinta,
proposta que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 123);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento
Interno do TCU e no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício, o Acórdão
7935/2024-TCU-1ª Câmara, para tornar sem efeito a multa aplicada à empresa Construtora
Moraes Cabral Ltda. em seu subitem 9.2.
1. Processo TC-025.470/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcinda de Jesus Martins Cabral (629.***.***-04); Arnóbio
RodriguesdosSantos(039.***.***-87);ConstrutoraMoraesCabralLtda(12.166.293/0001-60);
Fernando Cesar Moraes de Jesus (214.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.