ACÓRDÃO Nº 3464/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3464/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública em decorrência da impugnação total das despesas do Convênio 158/2009,
firmado com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro
(SEASDH-RJ), que teve por objeto a continuação e ampliação do Projeto Mulheres da Paz, no
âmbito do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara,
em razão de falhas observadas na execução do Contrato 2/2010, custeado parcialmente com
recursos do aludido convênio, julgou irregulares as contas da Fundação Darcy Ribeiro
(contratada) e de Benedita Souza da Silva Sampaio (gestora) e condenou-as solidariamente ao
ressarcimento do débito apurado e ao pagamento de multas individuais;
considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 3.587/2024-TCU-1ª Câmara,
acolheu, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos pela gestora e, em relação
a ela, tornou nulo o Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que o Convênio 158/2009, tratado nestes autos, e o Convênio
160/2009, analisado no bojo do TC 039.241/2019-0, foram executados de forma unificada no
Contrato 2/2010;
considerando que o Tribunal, no processo acima referido, ao avaliar a execução do
Contrato 2/2010, concluiu que os serviços foram prestados regularmente e, mediante o
Acórdão 13.788/2023-TCU-1ª Câmara, julgou regulares com ressalva as contas dos
responsáveis;
considerando que as irregularidades que ensejaram a instauração da TCE tratada
no TC 039.241/2019-0 são similares às que ensejaram a instauração desta;
considerandoque,nostermosdoart.926doCódigodeProcessoCivil,"Ostribunais
devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente";
considerando que, em pareceres uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e o Ministério Público de Contas propõem acolher as alegações
de defesa apresentadas por Benedita Souza da Silva Sampaio e julgar suas contas regulares
com ressalva;
considerando que a Fundação Darcy Ribeiro interpôs recurso de reconsideração
contra o Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que os argumentos analisados nesta oportunidade aproveitam
igualmente à entidade; e
considerando os princípios da celeridade processual e da racionalidade
administrativa:
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) tornar insubsistente o Acórdão 2.215/2024-TCU-1ª Câmara;
b) julgar regulares com ressalva as contas da Fundação Darcy Ribeiro e de Benedita
Souza da Silva Sampaio e dar-lhes quitação;
c) reconhecer a perda de objeto do recurso de reconsideração interposto nos
presentes autos pela Fundação Darcy Ribeiro;
d) informar o conteúdo desta deliberação Ministério da Justiça e Segurança e às
responsáveis.
1. Processo TC-016.720/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Benedita Souza da Silva Sampaio (362.***.***-87); Fundação
Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lauro Mario Perdigão Schuch (37.500/OAB-RJ), Vitor
Hugo Debossam Pereira (177256/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Darcy Ribeiro;
Marcos André Ceciliano Menezes (74922/OAB-DF), representando Benedita Souza da Silva
Sampaio.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.