ACÓRDÃO Nº 3460/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3460/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar instituída em benefício da
interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a
ressalva de que a ilegalidade constatada no ato não está dando ensejo a pagamentos
irregulares.
1. Processo TC-022.808/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Yeda Ribeiro Pereira (904.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.