ACÓRDÃO Nº 3458/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3458/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do Regimento Interno, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de alteração de pensões militares instituídas em benefício das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva
de que as ilegalidades constatadas nos atos não estão dando ensejo a pagamentos irregulares.
1. Processo TC-001.834/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristina Valentim (905.***.***-72); Cristina Valentim
(905.***.***-72); Joselia Rocha da Silva Valentim (357.***.***-72); Joselia Rocha da Silva
Valentim (357.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.