ACÓRDÃO Nº 3457/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3457/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão civil instituída em
benefício de Cleonice Reges dos Santos, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo Ministério
Público de Contas identificaram o pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de
Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), na mesma
proporção e moldes em que concedida aos servidores da ativa;
considerando que, conforme o art. 2º da Lei 12.702/2012, a referida gratificação é
devida aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em efetivo exercício na
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), enquanto permanecerem nessa
condição, ou seja, na ativa;
considerando que, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo, a Geceplac
somente integrará os proventos de aposentadoria e pensão se houver sido recebida por
servidor que a ela fazia jus por mais de sessenta meses;
considerando que o instituidor se inativou em 25/1/1999, anteriormente à
instituição da referida gratificação (7/8/2012), portanto não estava na condição de lotado e em
efetivo exercício na Ceplac, não fazendo jus ao recebimento daquela gratificação;
considerando que as supostas decisões judiciais que amparariam o pagamento da
vantagem não se fazem acompanhar de elementos comprobatórios - ainda que requeridos
mediante diligência junto ao órgão de origem - nos termos exigidos pela jurisprudência deste
Tribunal (Acórdão 828/2023-TCU-Plenário) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp.
1650721/SC);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo ocorrido o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente
de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade
de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de Cleonice Reges
dos Santos, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta decisão pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-028.751/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Cleonice Reges dos Santos (586.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;