ACÓRDÃO Nº 3455/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3455/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão civil instituída em
benefício de Dulcimar de Oliveira Silva e Yedda Romeiro, emitido pela Fundação Universidade
Federal de Viçosa e submetido a este Tribunal para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas
constataram o pagamento cumulativo das vantagens quintos e opção;
considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas afirma ser irregular o
pagamento conjunto das vantagens, a exemplo do Acórdão 8.731/2020-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Benjamin Zymler, e 1.158/2024-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria:
"Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no
art. 193 da Lei 8.112/1990 [ou no art. 180 da Lei 1.711/1952] e os requisitos para
aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade
o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (vantagem 'opção', art. 2º da Lei
8.911/1994), de forma não cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, em razão
da vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 [ou no art. 5º da Lei 6.732/1979]."
considerando que a incorporação de quintos/décimos decorre de decisão judicial
transitada em julgado (Mandado de Segurança 2000.38.00.006714-9/MG, que tramitou na 22ª
Vara Federal de Minas Gerais);
considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 dispõe sobre o
registro, excepcionalmente, dos atos em que tenha sido identificada irregularidade insuscetível
de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a
sustentar seus efeitos financeiros, em caráter permanente;
considerando o entendimento fixado no Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, que
possibilita a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143,
inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas; e
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério Público
de Contas pela ilegalidade e registro excepcional do ato;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts.
143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de pensão civil
instituída em benefício de Dulcimar de Oliveira Silva e Yedda Romeiro;
b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo
ato;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Universidade Federal de
Viçosa.
1. Processo TC-025.374/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dulcimar de Oliveira Silva (041.***.***-09); Yedda Romeiro
(125.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.