ACÓRDÃO Nº 3442/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3442/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Dilma Costa de Oliveira Neves, emitido
pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal e o Ministério Público de Contas detectaram erro no cálculo do adicional por
tempo de serviço (anuênio);
considerando que anuênio é gratificação concedida na razão de 1% (um por
cento) a cada ano completo de efetivo exercício até 8/3/1999, consoante o art. 15 da MP
2.225/2001;
considerando que a interessada possui 15 anos de serviço público até
08/03/1999, de modo que faz jus a 15%, mas está sendo pago atualmente 16% a título
de anuênio;
considerando que no ato submetido ao Tribunal para apreciação o percentual
dos anuênios correspondem a 15% (fl. 4 da peça 3), mas como demonstrado na instrução
da AudPessoal desde o mês/ano (03/2012) de referência para o cálculo dos proventos
até o presente momento está sendo pago a tal título à interessada o percentual de
16%;
considerando que o § 2º do art. 7º da Resolução-TCU nº 353, de 22 de março
de 2023, assim dispõe:
§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de
mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais,
para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que
adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira do interessado.
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e § 2º do art. 7º da
Resolução-TCU nº 353/2023 em:
a) considerar legal e registrar o ato de aposentadoria de Dilma Costa de
Oliveira Neves;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.469/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Dilma Costa de Oliveira Neves (049.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que promova o ajuste no percentual
pago a título de adicional por tempo de serviço nos proventos da inativa, alterando-o
para 15%, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.