ACÓRDÃO Nº 3441/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3441/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, ora em fase de monitoramento,
instaurada pelo Ministério da Pesca e Agricultura (MPA) contra Felipe dos Santos Peixoto,
José Bonifácio Ferreira Novellino e José Luís Anchite, ex-secretários do Estado do Rio de
Janeiro, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 25/2012,
celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do
Rio de Janeiro (Seappa/RJ), para a execução do projeto do Centro de Estudos e Pesquisa
em Aquicultura, Pesca e Ambientes Aquáticos (Cepapa).
Considerando que, por meio do Acórdão 9.599/2024-1ª Câmara, esta Corte
decidiu, entre outras medidas:
"determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de quinze dias a contar da
notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente na Conta 9.368-8, Agência
2234, e eventuais investimentos vinculados, de titularidade do Convênio 776343/2012,
(...), remetendo ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento";
considerando os esclarecimentos prestados pelo Banco do Brasil, o extrato
bancário da conta específica e a guia de recolhimento retificada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, V, "a", e 169, V, do Regimento
Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 9.599/2024-1ª
Câmara e encerrar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. PROCESSO TC-028.449/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.