ACÓRDÃO Nº 3440/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3440/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração (peça 129), opostos por Maria Aparecida
Bicalho Marques contra o Acórdão 9.991/2024-1ª Câmara, que negou provimento a
recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 8.086/2023-1ª Câmara, que
julgou irregulares as suas contas e as de Eliene Margarida Marques Godinho e lhes
imputou débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Considerando que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de
dez dias corridos, nos termos do art. 287, §1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);
considerando que a embargante tomou ciência do Acórdão 9.991/2024-1ª
Câmara em 24/4/2025 (peças 127 e 129, p. 1);
considerando que a embargante protocolou os presentes embargos na data
de 7/5/2025, portanto, após transcorrido 13 dias da ciência do Acórdão 9.991/2024-1ª
Câmara, na forma de contagem prevista no Regimento Interno;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 287 c/c 183 e 169 do Regimento Interno do
TCU, por unanimidade, em:
não conhecer dos embargos de declaração, uma vez intempestivos;
encaminhar cópia desta decisão à embargante, ao Município de Água Boa/MG
e aos demais destinatários do Acórdão 8.086/2023-1ª Câmara;
arquivar os autos.
1. PROCESSO TC 036.127/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliene Margarida Marques Godinho (707.***.***-00); Maria
Aparecida Bicalho Marques (512.***.***-91).
1.2. Recorrente: Maria Aparecida Bicalho Marques (512.***.***-91).
1.3. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Água Boa/MG.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: não atou.
1.8. Representação legal: Kamila Catharina Salvino de Andrade (OAB/MG
202.262), representando Maria Aparecida Bicalho Marques; Vitor Maia Verissimo
(OAB/MG 195.868), Neander Silva Araujo (OAB/MG 90.559) e outros, representando
Eliene Margarida Marques Godinho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.