ACÓRDÃO Nº 3439/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3439/2025 - TCU - 1ª Câmara
Visto e relacionado este processo relativo à tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial de Cultura em desfavor de Marcelo Minchilo
Martins, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos captados por força
do projeto cultural Pronac 150183, para execução do objeto "Festival Nacional de Artes
Cênicas de Belo Horizonte".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
Regimento Interno do TCU, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em dar
quitação a Marcello Minchilo Martins, ante o recolhimento integral do débito e da multa
que lhe foram imputados por meio dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7717/2022-1ª
Câmara.
1. PROCESSO TC-015.529/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcello Minchilo Martins (082.***.***-25).
1.2. Unidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paula Sulmonetti Tavares (OAB/MG 183.837),
representando Marcello Minchilo Martins.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.