ACÓRDÃO Nº 3438/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3438/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde em virtude de aplicação irregular, pelo estabelecimento comercial F.O. Drogaria
Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular
do Brasil (PFPB), no período de 28/2/2014 a 31/8/2015.
Considerando que o Acórdão 8449/2024-1ª Câmara condenou o
estabelecimento comercial e seu sócio administrador ao pagamento do débito apurado e
à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos em instrução de peça 85, a empresa F.O. Drogaria Ltda. foi baixada por
liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil em 12/4/2019, de acordo com
comprovante acostado à peça 135;
considerando que a extinção do estabelecimento por liquidação voluntária
ocorreu em data anterior à sua citação nos presentes autos, realizada em 30/11/2023;
considerando que, de acordo com o exposto pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 87 e corroborado pelo
Ministério Público junto ao TCU em parecer de peça 89, os precedentes desta Corte de
Contas são no sentido de que é nulo o chamamento aos autos e todos os atos
processuais decorrentes quando constatado que a pessoa jurídica se encontrava extinta
no momento de sua citação (Acórdãos 2.752/2022 e 3.491/2024, ambos da 1ª
Câmara);
considerando que a declaração de nulidade da citação da empresa não afeta
os demais itens da deliberação, que tratam do julgamento das contas e da imputação de
débito e multa ao sócio administrador da empresa, John Lenon Pertille, uma vez que não
derivam da citação inválida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso I, 174, 175 e 176, do Regimento
Interno do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos, em:
declarar a nulidade das citações realizadas mediante os ofícios acostados às
peças 49, 50, 55, 56, 57 e 58, bem como por meio do Edital 1227/2023-TCU/Seproc, de
21/11/2023, publicado no DOU de 30/11/2023, Seção 3, p. 190 (peças 59 e 60), junto ao
estabelecimento comercial F.O. Drogaria Ltda., bem como dos atos dela decorrentes,
mantendo-se a eficácia de todos os atos processuais e deliberações contidas no Acórdão
8449/2024-1ª Câmara que não decorram dessa citação;
excluir da relação processual o estabelecimento comercial F.O. Drogaria
Ltda.;
comunicar esta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e ao representante legal
da empresa F.O. Drogaria Ltda.
1. PROCESSO TC-000.127/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: F.O. Drogaria Ltda. (07.838.852/0001-00); John Lenon
Pertille (015.***.***-47).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.