ACÓRDÃO Nº 3435/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3435/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Fernanda de Carvalho
Oliveira, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em face
do Acórdão 1.840/2025-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração opostos
contra o Acórdão 9.914/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 2.288/2024-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal
o ato de aposentadoria de seu interesse, em função da percepção da parcela de
"quintos", referentes a funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei
9.624/1998.
Considerando que a embargante alega a existência de vícios de omissão,
contradição e motivação no acórdão embargado, uma vez que a decisão teria deixado de
analisar a "equivalência fática e jurídica" do caso concreto "com os precedentes no
11.552/2021 e 13/2022-1ª Câmara";
considerando que, conforme restou esclarecido no voto proferido no Acórdão
1.840/2025-1ª Câmara, a jurisprudência sedimentada deste Tribunal é no sentido de que
a contradição a ser sanada em embargos de declaração deve estar contida nos termos
da própria decisão recorrida, e que não se acolhem embargos por eventual contradição
entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a jurisprudência ou
mesmo outras deliberações do TCU ou de outros tribunais;
considerando que, da mesma forma que no embargo anterior, a embargante
claramente intenciona rediscutir o mérito das questões já examinadas nos Acórdãos
9.914/2024 e 2.288/2024, ambos da 1ª Câmara;
considerando, portanto, que a via recursal escolhida não se amolda à
pretensão da embargante, uma vez que os embargos de declaração visam, como regra,
dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade,
não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou
mesmo para discussão de novas teses jurídicas, ou ainda contradições com outras
deliberações (Acórdãos 2.506/2022-Plenário, relator: Ministro Bruno Dantas e
2.452/2021-Plenário, relator: Ministro Raimundo Carreiro, por exemplo);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 169, inciso II, 277, inciso III, e
287 do Regimento Interno do TCU, em:
não conhecer dos embargos de declaração opostos por Fernanda de Carvalho
Oliveira;
comunicar esta decisão à embargante; e
arquivar este processo.
1. PROCESSO TC-003.103/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Fernanda de Carvalho Oliveira (035.***.***-33)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidade Técnica: não atuou
1.7. Representação legal: Vinicius Alves Barbosa (15669/OAB-ES)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há