ACÓRDÃO Nº 3434/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3434/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 11/2025, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato
Grosso - Sebrae-MT, com valor estimado de R$ 31.235.130,00, cujo objeto é o registro de preços para
futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de consultoria de
planejamento empresarial, em regime de não exclusividade e sob demanda, com aplicação de
diagnóstico para qualificação dos clientes atendidos, direcionamento para soluções Sebrae e construção
de planos de melhoria das micro e pequenas empresas, no Estado de Mato Grosso, em consonância com
a estratégia de realização de atendimento ativo, nas modalidades presencial e/ou remota (à distância);
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes;
Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o
objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi
conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora em razão
do pregão ainda se encontrar em fase recursal;
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora reverso,
visto que o serviço não é essencial ao funcionamento das atividades da unidade
jurisdicionada, já que se trata de serviço de consultoria empresarial, não tendo a aptidão
de ocasionar a suspensão imediata dos serviços da instituição como um todo;
Considerando haver plausibilidade jurídica das alegações do representante e
das verificações feitas pela unidade instrutora;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida à peça 9;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU e no art. 170,
§ 4º, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no subitem
1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peças 9 a 11) ao Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso e ao representante, e arquivar
o processo.
1. Processo TC-008.302/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do
Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dekker Antonio Jordao Filipe Baptista, representando
Daexe Assessoria Executiva Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato
Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 11/2025, de forma a
evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes à
licitação:
a) a inabilitação indevida da empresa Daexe Assessoria Executiva Ltda., em
razão da existência de sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar
aplicada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A -
ENBPar, contraria o disposto nos itens 3.2, 3.3 e 7.5 do edital do Pregão Eletrônico
11/2025, no art. 38, inciso II, c/c art. 83, inciso III, todos da Lei 13.303/2016 (Lei das
Estatais) e, ainda, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 269/2019-TCU-
Plenário, uma vez que a sanção de suspensão temporária e impedimento de contratar
restringe-se apenas ao âmbito da entidade sancionadora;
1.6.2. informar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato
Grosso e ao representante do acórdão que vier a ser proferido, destacando que a
presente decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.