ACÓRDÃO Nº 3433/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3433/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 90032/2024, promovida pelo
Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, com fundamento na Lei
14.133/2021, com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de segurança e saúde no trabalho (SST) para elaborar, implantar e coordenar o Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) para os
funcionários do CRCBA, tendo sido homologado o valor unitário de R$ 2.085,00 em favor
do Serviço Social da Indústria da Bahia (Sesi-BA);
Considerando que o representante alega, em síntese, direcionamento do
certame em favor do Sesi-BA, desclassificação imotivada da proposta mais vantajosa,
impedimento legal à participação de entidade parestatal, ausência de justificativa para a
escolha de proposta mais onerosa e possível configuração de ilícitos penais (peça 1);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando, no entanto, que, em exame sumário realizado pela unidade
instrutora (peça 12), restaram constatados baixo risco, baixa materialidade e baixa
relevância nos fatos narrados pelo representante;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que justifique a atuação direta deste Tribunal, sendo suficiente o
encaminhamento da situação à unidade jurisdicionada, para que seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de sua alçada;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso
I, todos do Regimento Interno do TCU, e o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, em virtude do
baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto; indeferir a
medida cautelar pleiteada; encaminhar cópia da representação (peça 1), deste acórdão e
da instrução à peça 12 ao Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, para adoção das
providências internas de sua alçada, bem como ao Conselho Federal de Contabilidade;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 12 ao representante; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-007.992/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Bahia.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Humberto Augusto Pinto Neto (17343/OAB-BA),
representando Nordeste Saude e Seguranca do Trabalho Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.