ACÓRDÃO Nº 3432/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3432/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na concorrência eletrônica nº 6/2024, sob a responsabilidade de
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, cujo objeto é a contratação de empresa para a
construção do Centro de Referência de Assistência Social (CACS);
Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega, em síntese, suposta irregularidade
na condução do certame, mediante o aceite indevido de documentação extemporânea, o
que teria favorecido a empresa KB Construtora Ltda., declarada vencedora, em violação
aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade e
segurança jurídica, bem como aponta a inobservância ao princípio da segregação de
funções, já que a agente de contratação teria atuado tanto na fase preparatória quanto
na fase externa da licitação;
Considerando que não se constatou irregularidade no aceite de documentos
de habilitação, porquanto o princípio do formalismo moderado, consubstanciado no art.
12, inciso III, da Lei 14.133/2021, orienta que a Administração Pública deve privilegiar o
interesse público e evitar a adoção de formalismos excessivos que comprometam a
seleção da proposta mais vantajosa, consoante sólida jurisprudência deste Tribunal, que
considera irregular desclassificações ou inabilitações de licitantes por falhas sanáveis
(Acórdãos 2.903/2021, 1.211/2021, 988/2022, 2036/2022, 1.204/2024, todos do
Plenário);
Considerando, contudo, que a designação de um mesmo agente para atuar
em funções simultâneas de planejamento e execução atenta contra o princípio da
segregação de funções, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou
outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando, por fim, que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 15, que
considerou as alegações como parcialmente procedentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; adotar a medida elencada no item
1.6 desta deliberação; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 15) ao
município de Pedra Preta/MT e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.098/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedra Preta/MT.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 dar ciência ao Município de Pedra Preta/MT, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a ausência de segregação de funções
verificada na atuação da agente de contratação na Concorrência 6/2024, em discordância
ao disposto nos art. 5º, 7º, § 1º, e 8º, § 3º, da Lei 14.133/2021, e nos arts. 2º e 14 do
Decreto 11.246/2022, além do entendimento disposto nos Acórdãos 2146/2022-TCU-
Plenário, 1278/2020-TCU-Primeira Câmara e 3381/2013-TCU- Plenário, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes.