ACÓRDÃO Nº 3431/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3431/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.43,incisoI,daLeinº8.443/1992,c/cosarts.143,incisoIII,169,incisosIIIeV,235,237,
inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU nº 259/2014
(alterada pela Resolução-TCU nº 323/2020), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer a representação e considerá-la improcedente;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 4) à Prefeitura de Santa
Maria/RS e à representante, destacando que a referida decisão pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.380/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria - RS.
1.2. Representante: Tatiana Almeida de Andrade Dornelles - Ministério Público
Federal - Procuradoria da República Polo em Santa Maria/RS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.