ACÓRDÃO Nº 3430/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3430/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão
2152/2022-TCU-1ª Câmara (peça 272) interposto por Karla da Costa Bastos (peça 497);
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) no sentido do
não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia
deste acórdão e das instruções (peças 503 a 505 e 507) à recorrente.
1. Processo TC-029.695/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.166/2023-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Aline Feitosa Teixeira (001.***.***-51); Ana Nisia Veras
Cutrim Ferreira Lima (616.***.***-49); Carlos Alberto da Silva (081.***.***-20); Denya
Cristiane Castor de Siqueira Freire (646.***.***-68); Glorismar Rosa Venâncio
(146.***.***-87); Grupo Rode Construcoes Ltda - Me (10.637.144/0001-07); Karla da
Costa Bastos (427.***.***-59); L F S Lima Eventos (09.212.461/0001-00); Luis Fabio Souza
Lima (562.***.***-20); Luiz Carlos Teixeira Freitas (215.***.***-20); Rode Servicos e
Comercio Ltda (10.741.466/0001-00); Rodolfo Meneses Costa (473.***.***-68);
Wellington do Nascimento - Me (02.125.889/0001-69).
1.3. Recorrente: Karla da Costa Bastos (427.***.***-59).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Carlos Armando Alves Serejo (6.921/OAB-MA) e
Samara Costa Brauna (6.267/OAB-MA), representando Rodolfo Meneses Costa; Sebastião
Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA), Carlos José Luna dos Santos Pinheiro
(7452/OAB-MA) e outros, representando Luiz Carlos Teixeira Freitas; Lorenna Falcao
Macedo, representando Vera Lucia Sousa Ramos; Vitor Eduardo Marques Cardoso
(73340/OAB-DF), representando Aline Feitosa Teixeira; Miqueias Albuquerque Santos
(21847/OAB-MA), representando Karla da Costa Bastos; Raimundo Francisco Bogea Junior,
representando Denya Cristiane Castor de Siqueira Freire.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) Determinar à Segecex que reitere a notificação acerca do item 9.3 do
Acórdão 1458/2024-1ª Câmara, cujo teor ora se reproduz (peça 378):
"9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradora-Geral do
Ministério Público junto ao TCU, com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 19 da
Portaria MP/TCU 2/2020, para que avalie a conveniência e a oportunidade de interpor
recurso de revisão contra o item 9.2 do Acórdão 2.152/2022-1ª Câmara, mediante o qual
foram acolhidas as alegações de defesa de Rodolfo Menezes Costa, ante as evidências de
que o referido responsável participou, de fato, dos atos que resultaram no dano apurado
neste processo;"