ACÓRDÃO Nº 3429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Edvaldo Pereira
Barboza, Adriano Rodrigues de Moraes e da Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Tocantins - TO, em razão de irregularidades relacionadas à omissão na prestação de
contas de recursos federais destinados à construção de uma quadra escolar coberta
(Termo de Compromisso nº 4754/2013, no valor de R$ 509.928,79);
Considerando que não ocorreu a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, conforme análise efetuada pela AudTCE, que considerou
os parâmetros fixados pela Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, no âmbito desta Corte, os responsáveis foram devidamente
citados;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas por
Adriano Rodrigues de Moraes, uma vez que foram suficientes para elidir a irregularidade
a ele atribuída;
Considerando que a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins - TO
apresentou defesa conjunta com Adriano Rodrigues de Moraes, mas não abordou a
irregularidade pela qual foi citada (deixar de devolver o saldo atualizado da conta
específica do instrumento, no valor de R$ 4.864,09, em 12/11/2018), tampouco anexou
documentos que comprovassem a devolução do saldo remanescente;
Considerando que Edvaldo Pereira Barboza pode ser considerado revel, o que
não leva à presunção de veracidade das imputações levantadas contra ele, sendo
necessária a avaliação das provas existentes nos autos, conforme jurisprudência desta
Corte;
Considerando que a AudTCE propõe conceder novo e improrrogável prazo
para que a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins - TO liquide o débito
atualizado monetariamente, informando que a liquidação tempestiva sanará o processo
em relação ao Município e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva, ao passo que a ausência desse pagamento levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado e acrescido de juros de
mora;
Considerando que se trata de decisão ainda interlocutória, visto que, nos
termos da instrução técnica, o julgamento de mérito "deve ser postergado até o final do
novo prazo a ser concedido ao ente municipal para o recolhimento do débito, de
maneira a evitar descompasso processual e a realização de duas decisões meritórias no
mesmo processo, conforme decidido no Acórdão 4.534/2014-TCU-Segunda Câmara";
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal se manifestou de
acordo com a análise técnica e a proposta alvitrada pela unidade instrutora.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, inciso IV e §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alíneas "a" e "b", 201, § 1º, e 202, inciso IV e §§ 2º e 3º, do
RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO, para que efetue e
comprove, perante o TCU, o recolhimento da importância a seguir especificada aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acrescida de atualização monetária,
na forma do disposto no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92; e no art. 202, §§ 2º e 3º,
do Regimento Interno desta Corte:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2018 .4.864,09
* Valor atualizado do débito (sem juros) em 11/2/2025: R$ 7.334,37
b) informar à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO que a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e
permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao
passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios.
1. Processo TC-018.945/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriano Rodrigues de Moraes (850.***.***-49); Edvaldo
Pereira Barboza (402.***.***-91); Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins -
TO (00.766.733/0001-31).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.