ACÓRDÃO Nº 3428/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3428/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, 8º
e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022, c/c o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, e os arts. 169,
inciso III, e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável, destacando que a referida
decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.149/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Coiti Muramatsu (238.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Elisabeth Fatima Di Fuccio Catanese (37148/OAB-SP)
e Raphael Cardoso Duarte Ramos (322227/OAB-SP), representando Coiti Muramatsu.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.