ACÓRDÃO Nº 3426/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3426/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-001.958/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dayse Pinheiro Masferrer dos Santos (471.***.***-20); Geny
Yvone Lemos de Oliveira (528.***.***-15); Jane de Oliveira Freitas (009.***.***-78);
Maria da Conceicao Siqueira (041.***.***-32); Rita de Cassia de Oliveira Freitas
(987.***.***-87); Shirley Oliveira de Freitas (088.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.