ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3419/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-006.771/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Gabriel Seabra Rodrigues (855.***.***-34); Maria
de Nazare Amorim (027.***.***-00); Maria do Rosario Alves Ricarte (385.***.***-87);
Marina Coelho Sette Camara (732.***.***-53); Marivalda Euclides Sousa Vasconcelos
(287.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.