ACÓRDÃO Nº 3409/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3409/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara,
Considerando que, em consulta ao ato examinado, a ressalva apontada pela
unidade de auditoria, relativa à ausência, na ficha financeira do ato, do registro do grau
de titulação que está sendo pago não se configurou; e
Considerando que, portanto, não há qualquer inconsistência no ato ou nos
pagamentos atuais, o que afasta qualquer registro de ressalva,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII;
143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir
relacionado.
1. Processo TC-004.551/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vitor Geraldi Haase (334.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.