ACÓRDÃO Nº 3407/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3407/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM,porunanimidade,comfundamentonoart.1º,incisoII,daLei8.443/92,c/coincisoVdoart.169
do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a determinação contida no
subitem 1.6 do Acórdão 7.395/2020-1ª Câmara, bem como em fazer as seguintes determinações e ordenar
o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.345/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópia dos pareceres que o
fundamentam, à Fundação Nacional de Saúde;
1.6.2. autorizar a AudSaúde a proceder o apensamento definitivo do presente
processo ao TC 003.802/2019-1, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria-
Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas e demais providências.