ACÓRDÃO Nº 3406/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3406/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr.
Anderson Monteiro Costa, ex-prefeito do Município de Esperança/PB (gestão 2013-2016),
e do Sr. Nobson Pedro de Almeida, prefeito sucessor (gestão 2017-2020), ante,
inicialmente, a omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos,
exercício de 2016 (PEJA/2016), cujo prazo final para a apresentação da prestação de
contas expirou em 30/11/2017,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
e pelo Ministério Público, às peças 113 a 116; e
Considerando que, diante da documentação acostada aos autos e das
justificativas apresentadas, pode-se considerar que essas são capazes de demonstrar a
boa e regular aplicação dos recursos públicos referentes ao pagamento dos profissionais
contratados no âmbito do PEJA, ainda que não tenha sido seguida a regra prevista no art.
4º da Resolução CD/FNDE 48/2012, no que se refere à realização dos pagamentos
exclusivamente pela conta específica do Programa, mas sim por outra conta bancária
exclusiva para tal finalidade, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso I, alínea "a", e 208 do Regimento Interno do TCU, c/c os
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em acatar parcialmente
as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Anderson Monteiro Costa, julgando
as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação e arquivando o presente
processo, com ciência ao responsável, ao Município de Esperança/PB e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do teor da presente deliberação, nos termos
dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-033.967/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anderson Monteiro Costa (052.***.***-04); Nobson Pedro
de Almeida (511.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Esperança - PB.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lincoln Mendes Lima (14309/OAB-PB), representando
Anderson Monteiro Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de Esperança/PB de que, a despeito do contido
no art. 1º da Resolução Normativa RN TC 4/2014, quanto à abertura de uma conta
exclusiva para o pagamento de agentes públicos, os recursos federais repassados às
custas do programa devem ser movimentados exclusivamente na conta específica do
repasse, a fim de evitar ocorrências futuras semelhantes.