ACÓRDÃO Nº 3405/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3405/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Araguari/MG, por
meio Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, processo
46958.001019/2009-10, registro Siafi 299551, que tinha por objeto a "execução do
Projeto Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens,
no município de Araguari/MG, de forma a qualificar social-profissionalmente 300 jovens
do município, com vista de no mínimo 30% (90) de jovens inseridos no mundo do
trabalho",
Considerando que o órgão concedente atestou que as metas de qualificação
social e profissional e de inserção dos jovens no mundo do trabalho do plano de
implementação sob análise foram cumpridas;
Considerando que o ente municipal não depositou integralmente a
contrapartida pactuada;
Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal de que "a não aplicação
da contrapartida a cargo do convenente faz com que este se beneficie dos recursos que
lhe foram transferidos, em desconformidade com o previsto originariamente no acordo
firmado com a União, gerando a necessidade de devolução dos recursos federais
aplicados, na proporção da contrapartida que deixou de ser despendida." (Acórdão
1.497/2009-2ª Câmara. Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho) (grifos
acrescidos);
Considerando a proporção entre recursos federais (92%) e municipais (8%)
estabelecida no termo da avença;
Considerando que, para que fosse respeitada tal proporção em face do total
gasto total de R$ 459.690,49, o ente municipal deveria ter aportado R$ 36.783,06 (8% de
R$ 459.690,49) a título de contrapartida, em vez dos R$ 20.986,35 depositados na conta
específica;
Considerando, portanto, o débito de R$ 15.796,71, relativo à não
comprovação do aporte proporcional da contrapartida pactuada nem da posterior
restituição dos recursos exigidos por descumprimento dessa obrigação (R$ 36.783,06 - R$
15.796,71);
Considerando que os gestores da avença mantiveram os recursos na conta
específica sem a devida aplicação financeira nem a utilização no objeto pactuado, em
período superior ao previsto nas normas de regência, importando um débito calculado
em R$ 634,74;
Considerando que o somatório dos referidos débitos, atualizados
monetariamente, é inferior ao limite estabelecido no art. 6º, inciso I, da IN/TCU
98/2024;
Considerando que a irregularidade apontada pelo órgão concedente, relativa à
incompatibilidade entre o período de vigência do seguro de vida dos alunos constante da
apólice e o da realização da qualificação, implica tão somente uma cobertura a menor,
não configurando um prejuízo ao Erário;
Considerando que as demais ocorrências apuradas pelo órgão tomador das
contas especiais, apesar de configurarem infração à norma legal e regulamentar, não
ensejaram dano ao Erário; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU quanto à
ocorrência de outras irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, e
19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem
baixa da responsabilidade e sem cancelamento dos débitos indicados, a cujo pagamento
continuarão obrigados os responsáveis adiante identificados, para que lhes possa ser dada
quitação; em dar ciência desta deliberação aos aludidos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho e Emprego, neste caso, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso
I, da IN TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) Município de Araguari/MG (CNPJ 16.829.640/0001-49)
. .Valor original .Data da ocorrência
. .15.796,71 .22/12/2011
b) Marcos Coelho de Carvalho (CPF: 123.***.***-87) e espólio de Virginia
Alcantara (CPF: 511.***.***-91)
. .Valor original .Data da ocorrência
. .634,74 .16/5/2012
1. Processo TC-024.223/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcos Coelho de Carvalho (123.***.***-87); e espólio de
Virginia Alcantara (511.***.***-91).
1.2. Entidades: Município de Araguari - MG e Ministério do Trabalho e
Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.