ACÓRDÃO Nº 3404/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 223-226, com fundamento nos arts. 1º, 8 º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-024.221/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Anselmo Luis Cardoso Jund (784.***.***-20); Luiz Lindbergh Farias Filho (690.***.***-68); Sheila Chaves Gama de Souza (506.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3404/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 320. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 03/06/2025