ACÓRDÃO Nº 3403/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3403/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do RITCU e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a
retificar o Acórdão 2.759/2025-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material,
de acordo com os pareceres insertos às peças 49-51, nos seguintes termos:
a) no subitem 9.2, onde se lê:
"[...] 9.2. aplicar ao sr. Claumir César de Oliveira multa no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
[...]"
leia-se:
"[...] 9.2. aplicar ao sr. Claumir César de Oliveira multa no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
[...]"
1. Processo TC-008.363/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claumir César de Oliveira (705.***.***-87)
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.