ACÓRDÃO Nº 3395/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3395/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista estes autos de admissão de pessoal nos quadros da Caixa
Econômica Federal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público propugnam, nos
termos do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, que o ato seja considerado ilegal
e, excepcionalmente, registrado, "visto a existência de decisão judicial [cf. Ação Civil
Pública 00059-10-2016-5-10-0006, ajuizada na 6ª Vara do Trabalho de Brasília] apta em
sustentar, em caráter permanente, a admissão do empregado";
Considerando, todavia, que a admissão foi disponibilizada para exame desta
Corte em 3/6/2019 (peça 3, p. 1), ou seja, há mais de cinco anos, hipótese que atrai a
disciplina fixada pelo Supremo Tribunal Federal - em regime de repercussão geral - no
Recurso Extraordinário 636.553;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar
à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base de dados
desta Corte, a anotação de registro tácito do ato de admissão a seguir relacionado:
1. Processo TC-002.608/2023-5 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Rodrigo Ribeiro Guedes (053.***.***-75).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.